DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, July 7, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6304
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMI-BH

DELIBERAÇÃO CMI/BH Nº 04/2021

 

O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte - CMI/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto na Lei Municipal nº. 8.288/2001, art. 39 e Lei Municipal nº. 10.364/2011, aprovou a Deliberação CMI/BH nº 04/2021, por meio da Deliberação Virtual CMI/BH n.º 09/2021, realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2021. Eu assino a seguinte deliberação:

 

Art. 1º - Fica aprovado o aditivo:

I. Aditivo do projeto do Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro.

O aditivo referente ao projeto: “Promoção da Saúde e do bem-estar do idoso com trajetória de vida nas ruas, acolhidos nos abrigos e Albergue Municipal” foi favorável e trata-se da alteração da vigência do projeto e alteração metas sem novo aporte de recursos.

 

Art. 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMI/BH nº 02/2018 e demais dispositivos vigentes.

 

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 05 de julho de 2021

 

Fernanda Mara Carvalho de Matos

Presidente do Conselho Municipal do Idoso

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