DOM - Diário Oficial do Município
Friday, July 2, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6301
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 083/2021


Estabelece procedimentos para realização das eleições da Comissão Regional de Transporte e Trânsito - CRTT durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS;

Considerando o §2º do art. 6º do Decreto nº 16.635, de 22 de junho de 2017 que consolida e estabelece normas de funcionamento das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – CRTT do Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

RESOLVE:


Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realização das eleições da Comissão Regional de Transporte e Trânsito - CRTT em conformidade com o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta Portaria entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2021 e poderão ser aplicados até 180 (cento e oitenta) dias após o término das medidas temporárias previstas no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


Art. 2º - As eleições da CRTT serão realizadas por meio de videoconferência, exclusivamente de forma virtual, em plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Poder Executivo aos membros eleitos pela comunidade local e ao público em geral. Será disponibilizada para todos os eleitores e candidatos.

Parágrafo único - A participação do público em geral nas eleições da CRTT para candidato ou eleitor deverá ser precedida de inscrição, a ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico, conforme edital ser publicado pela BHTRANS.


Art. 3º - A participação nas eleições da CRTT do público em geral será realizada conforme condições do edital de convocação e regimento eleitoral a ser publicado no Diário Oficial do Município.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de junho de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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