DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 1, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6300
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.645, DE 30 DE JUNHO DE 2021.


Prorroga o prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360, de 30 de junho de 2016.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Fica prorrogado o prazo de vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360, de 30 de junho de 2016, por mais um ano, a partir da data da publicação deste decreto.

Parágrafo único – Durante a vigência da prorrogação deverá ser providenciada a emissão do novo ALF.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de junho de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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