DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 1, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6300
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 036/2021


Altera a Portaria SMPOG nº 028/2021, de 18 de maio, que regulamenta a prestação de serviços no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pelo COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – O art. 17 da Portaria SMPOG nº 028/2021, de 18 de maio, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art. 17 (...)

Parágrafo único – A suspensão de que trata este artigo poderá ser excepcionada, mediante justificativa a ser submetida à análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral – CCG.”


Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/06/2021.


Belo Horizonte, 30 de junho de 2021


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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