DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 30, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6299
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 045/2021


Altera a Portaria SMFA nº 068, de 28 de novembro de 2020.


O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, e a ocorrência extraordinária de fatores macroeconômicos supervenientes não previstos quando da fixação das Metas Tributárias pela Portaria SMFA nº 068, de 28 de novembro de 2020, e, ainda, a competência delegada por meio do Decreto nº 16.802, de 18 de dezembro de 2017, e considerando:

I - que o Decreto nº 17.635, de 23 de junho de 2021, prorrogou o estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão da necessidade de adoção ou manutenção de medidas de enfrentamento dos efeitos decorrentes da pandemia de Coronavírus - COVID-19, bem como que compete ao Município zelar pela saúde, segurança alimentar, preservação do bem-estar de seus cidadãos, manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, responsabilidades que pressionam a despesa pública e levam à necessidade do contingenciamento de gastos e de aumento da arrecadação, que constituem desafios para a Administração Tributária do Município.

II - que a despeito das restrições impostas pela pandemia e as medidas do seu enfrentamento, houve alteração extraordinária e significativa dos indicadores macroeconômicos que serviram de base para a fixação das Metas Tributárias para o exercício de 2021, representados pelo Produto Interno Bruto - PIB e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, apurados com base na metodologia apresentada pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF - em reunião extraordinária nº 38, realizada em 25 de novembro de 2020, conforme exposto no Anexo Único da Portaria SMFA nº 068, de 28 de novembro de 2020. Naquela oportunidade, o “Relatório Focus”, publicado pelo Banco Central do Brasil em 20 de novembro de 2020, que resume as projeções de mercado para índices de preços, atividade econômica e outros indicadores, apontava para uma variação positiva do IPCA e do PIB da ordem de 3,4% (três vírgula quatro por cento) para o ano fiscal de 2021. Atualmente, em 18 de junho de 2021, o mencionado relatório aponta para uma variação positiva do IPCA de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) e do PIB de 5% (cinco por cento), com tendência de crescimento para 2021, que já se faz refletir no inesperado incremento das receitas tributárias arrecadadas, especialmente observado a partir do mês de abril deste exercício, contrariando de forma significativa e extraordinária as previsões de receita que serviram de base para o estabelecimento das Metas Tributárias de 2021 .

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 1º da Portaria SMFA nº 068, de 28 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º. As Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, e dos recursos financeiros decorrentes de transferências constitucionais referentes à cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com base na metodologia, fatores e critérios apresentados no Anexo Único desta Portaria, ficam fixadas para o exercício de 2021 em R$5.308.651.147,00 (cinco bilhões e trezentos e oito milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e sete reais).”. (NR)


Art. 2º - Os incisos II, III e IV do art. 2º da Portaria SMFA nº 068, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2º. [...]


[...]


II - R$1.177.521.793,00 (um bilhão e cento e setenta e sete milhões e quinhentos e vinte e um mil e setecentos e noventa e três reais) para o período de abril a junho;


III - R$1.197.047.732,00 (um bilhão e cento e noventa e sete milhões e quarenta e sete mil e setecentos e trinta e dois reais) para o período de julho a setembro;


IV - R$1.235.006.622,00 (um bilhão e duzentos e trinta e cinco milhões e seis mil e seiscentos e vinte e dois reais) para o período de outubro a dezembro.”. (NR)


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de junho de 2021


João Antônio Fleury Teixeira

Secretário Municipal de Fazenda

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