DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 24, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6295
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 030/2021


Altera a Portaria SMSP nº 049/2020.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 112, parágrafo único, inc. I e III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica acrescentando o art. 5.º-A na Portaria SMSP nº 049/2020, de 09 de outubro de 2020:


Art. 5º A – Os agentes públicos referidos no art. 5º poderão exercer suas atividades em regime presencial quatorze dias após ter sido ministrada a 2ª dose da vacina contra COVID-19, devendo ser observadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

I – Os agentes públicos que apresentarem contraindicação formal para iniciar ou completar o esquema vacinal, deverão se submeter à avaliação pericial documental, para fins de análise da situação do quadro de saúde e possibilidade de retorno ao trabalho, devendo ser feito o envio de documentação por meio do link https://periciaspbh.tegsaude.com.br/.

II – Confirmada a situação do inciso I, o agente público poderá permanecer em sobreaviso.


Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de junho de 2021


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção

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