DOM - Diário Oficial do Município
Friday, June 18, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6291
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 116/2021


Convoca os Professores Municipais das turmas de 1° ao 3° anos do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte a exercer suas atribuições em regime especial de trabalho e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 17.629, de 10 de junho de 2021, na Portaria SMPOG nº 028/2021, na Portaria SMED nº 110/2020 e na Portaria SMED nº 012/2021,

RESOLVE:


Art. 1º – A partir de 21 de junho de 2021, os Professores Municipais que atuam ou que venham a atuar nas turmas de 1° ao 3° anos do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação ficam convocados a exercer suas atribuições em regime especial de trabalho, devendo realizar as atividades docentes presencialmente e/ou em teletrabalho, durante a vigência das medidas de restrição, controle público e prevenção à Covid-19, observados os protocolos sanitários definidos pelas autoridades de saúde do Município.

§ 1° - Os Professores Municipais vinculados às turmas de 4° e 5° anos ficam convocados a exercer as atividades docentes no regime especial de trabalho de que trata o caput na hipótese de que venham a atuar em turmas do 1° ao 3° anos do ensino fundamental, conforme as necessidades de reorganização do quadro de pessoal da unidade escolar definidas pelo Diretor.

§ 2° – Deverão exercer suas atividades em regime de teletrabalho, até que seus respectivos esquemas vacinais contra a Covid-19 estejam concluídos, os Professores Municipais mencionados no caput:


I – gestantes;

II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – comprovadamente imunossuprimidos;

IV – que apresentam doenças crônicas devidamente comprovadas;

V – em situação de readaptação funcional que se enquadrem nos critérios dispostos nos incisos anteriores.


§ 3º – Os Professores Municipais imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão comprovar as comorbidades por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser submetido à apreciação da Perícia Médica para os fins de esclarecimento da classificação da doença como condição de risco.

§ 4º – Observada a necessidade do serviço pedagógico, em conformidade com o disposto no art. 7º da Portaria SMPOG nº 028/2021, os Professores Municipais mencionados no § 2º poderão ser convocados a exercer suas atividades presencialmente quatorze dias após ter sido ministrada a segunda dose da vacina contra COVID-19, respeitadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

§ 5º – Os Professores Municipais em situação de readaptação funcional que não se enquadrem nos critérios dispostos nos incisos de I a IV do § 2º poderão atuar, respeitadas as especificidades de seus respectivos laudos médicos, na regência de classe, na realização de atividades de assessoramento pedagógico previstas no art. 1º do Decreto nº 15.552, de 6 de maio de 2014, em teletrabalho, ou presencialmente para o atendimento a pequenos grupos de estudantes, sob orientação da Direção Escolar e Coordenação Pedagógica Geral.


Art. 2º – Para os fins do regime especial de trabalho mencionado no art. 1º desta Portaria, o Professor Municipal que atua ou que venha a atuar nas turmas de 1° ao 3° ano do ensino fundamental cumprirá a jornada de trabalho semanal de 15 (quinze) horas de atividades de regência de classe presencial e/ou em teletrabalho, em cada vínculo funcional que possuir.

Parágrafo único – A parcela restante da jornada de trabalho legalmente estabelecida para o Professor Municipal mencionado no caput, destinada ao planejamento docente, à avaliação da aprendizagem e aos estudos, será automaticamente considerada como atividade extraclasse indenizada, ficando dispensado do registro em relatório semanal de atividades previsto no art. 5º da Portaria SMED nº 110/2020.


Art. 3º – Os Professores Municipais que atuam como Coordenadores Pedagógicos de Ciclos, de Turnos e do Programa Escola Integrada (PEI) nas escolas municipais que possuem turmas de 1° ao 3° ano do ensino fundamental deverão participar da escala de revezamento das equipes gestoras disposta no art. 4º da Portaria SMED nº 073/2021, alternando períodos presenciais e de teletrabalho, conforme a necessidade do serviço.

Parágrafo único – Os servidores mencionados no caput deste artigo pertencentes aos grupos de risco à Covid-19 devem exercer suas atividades, preferencialmente, em teletrabalho, até quatorze dias após ter concluído o esquema vacinal contra o coronavírus.


Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de junho de 2021


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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