DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 16, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6289
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0246/2021


Estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,

Considerando a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,

Considerando o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),

Considerando o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando o Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando o Decreto n° 17.502, de 18 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19,

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria GM/MS n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus,

Considerando a Portaria GM/MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19),

Considerando a Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19,

Considerando a Portaria GM/MS n° 829, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19,

Considerando a Portaria SAES/MS n° 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19,

Considerando a Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19,

Considerando a Portaria SAES/MS nº 510, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19,

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.360, de 19 de março de 2021, que aprova a distribuição de recursos financeiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus– COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário a partir de fevereiro de 2021, e dá outras providências,

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.397, de 30 de abril de 2021, que aprova o ressarcimento da produção aprovada do procedimento 03.03.01.022-3 – Tratamento de Infecção pelo Coronavírus – COVID 19 para municípios com gestão de seus prestadores a partir da competência março de 2021,

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.402, de 07 de maio de 2021, que aprova a distribuição de recursos financeiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus–COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário a partir de abril de 2021, e dá outras providências,

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.404, de 14 de maio de 2021, que aprova a distribuição de recursos financeiros destinados ao custeio das ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus–COVID19, a título de incentivo emergencial e temporário para os leitos de suporte ventilatório pulmonar (LSVP),

Considerando que a pandemia COVID-19 demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte para adoção de medidas proporcionais de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial ambulatorial e hospitalar para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19,

Considerando a necessidade de organizar e agilizar as transferências dos pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave – SRAG, observando os protocolos assistenciais vigentes, sem prejuízo dos acessos para outros diagnósticos clínicos e cirúrgicos inerentes à atenção de urgência e emergência,

Considerando o perfil atual de execução financeira dos recursos federais e estaduais consignados no Fundo Municipal de Saúde para as ações de enfrentamento do Coronavírus – COVID-19 e a necessidade de planejamento e provisão desta fonte de financiamento para contenção da doença no decorrer do ano de 2021,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica estabelecido a metodologia de remuneração para os prestadores assistenciais do SUS/BH, em regime ambulatorial ou hospitalar, públicos ou privados, financiados pelo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Grupo de Identificação das Transferências Atenção Especializada, enquanto durar a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo município para enfrentamento à pandemia da Covid-19, observada a disponibilidade orçamentária.


Art. 2º - O modelo remuneratório da atenção de média e alta complexidade do SUS/BH compreende os seguintes componentes:


I. Componente de remuneração regular: destinado à cobertura financeira para operação e manutenção dos serviços hospitalares de média e alta complexidade, de acordo com a produção registrada em sistemas de informação e contrato assistencial celebrado com os prestadores da rede SUS;

II. Componente de remuneração complementar: incentivo para cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).


Art. 3º - Integram o componente de remuneração regular as seguintes rubricas de pagamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar:


I - Produção aprovada de média e alta complexidade ambulatorial financiada pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC);

II - Produção aprovada de média e alta complexidade hospitalar financiada pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC);

III - Produção de média e alta complexidade ambulatorial financiada pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);

IV - Produção de média e alta complexidade hospitalar financiada pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);

V - Incentivos contratuais fixos e variáveis, federais e municipais, financiados pelo Fundo de Média e Alta Complexidade (MAC).


Art. 4° - O desembolso MAC e FAEC regular, a partir da competência de abril de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º - O desembolso, no tocante às duas fontes de financiamento da atenção de média e alta complexidade, MAC e FAEC, ficará condicionado a data do respectivo crédito no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º - Quando o crédito FAEC for inferior à referência estipulada no caput, será aplicado para fins de desembolso o cálculo proporcional da fração de composição da produção registrada, ficando o saldo devedor dependente de novo crédito pelo Fundo Nacional de Saúde.

§ 3º - O subcomponente hospitalar de remuneração regular será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIHD/SUS e incentivos, conforme critérios estabelecidos em contrato.

§ 4º - O subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado observando-se o cumprimento mínimo de 30% da oferta mensal média ambulatorial para o mês de abril de 2021 e de 60% da oferta mensal média ambulatorial para o período de maio e junho de 2021, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020.

§ 5º - Havendo cumprimento do marcador de oferta ambulatorial disposto no §4º, o subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado com base em 100% da média mensal da série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020.

§ 6º Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no §4º e apresentar índices menores ou iguais a 10% da oferta mensal média ambulatorial, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020, o desembolso da remuneração regular será efetivado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS.

§ 7º - Na hipótese em que uma unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta definido no §4º ou não se adequar ao estabelecido no §6º, o desembolso do componente regular ambulatorial será efetivado considerando:


I - 100% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global aprovada do SIA/SUS superior a 75% da série histórica;

II - 75% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global aprovada no SIA/SUS inferior a 75% e superior à 50% da série histórica;

III - 50% do valor correspondente à série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS de março/2019 a fevereiro/2020 caso apresente produção global inferior a 50% da série histórica.


§ 8° - Caso a produção MAC executada por uma unidade prestadora ambulatorial seja superior ao desembolso realizado com base na série histórica fixada, será ressarcido ao prestador executante o excedente produzido, independente da análise de cumprimento do marcador de oferta disposto no §4º.

§ 9° - Nos casos em que a unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta ambulatorial no SISREG e não possuir série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS entre março 2019 e fevereiro/2020, os valores contratualizados serão utilizados como referência para cumprimento e definição do desembolso do componente regular ambulatorial do §4° deste Artigo.

§ 10. O subcomponente ambulatorial de remuneração regular, a partir de julho de 2021, será processado exclusivamente contra produção assistencial registrada e aprovada por meio do SIA/SUS.

§ 11. O componente regular do MAC, para fins de controle do dispêndio dos recursos, poderá considerar os repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde regulamentados pela Portaria GM/MS n° 829, de 28 de abril de 2021, e do Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais regidos pela Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.397, de 30 de abril de 2021, para custeio dos procedimentos instituídos pela Portaria SAES/MS n° 237, de 18 de março de 2020, e Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, respectivamente.


Art. 5º - Para fazerem jus ao recebimento do componente regular de remuneração de média e alta complexidade, as unidades prestadoras de serviço deverão assumir e manter os seguintes compromissos, conforme segmentação:


I - Unidades hospitalares: admissão de casos em conformidade com o referenciamento aprovado na grade de urgência e emergência aprovada pela Portaria SMSA/SUS-BH nº 0102/2020, de 9 de abril de 2020, e alterações posteriores;

II - Unidades ambulatoriais: manutenção de agenda mínima de consultas nas centrais de regulação da SMSA/BH, conforme Nota Técnica 002/2020 - GERRC/DMAC/SUASA, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, ou estruturação de teleatendimento, cabendo à Diretoria de Regulação de Média e Alta Complexidade, por meio de comunicação própria, a delimitação ou complementação do escopo assistencial e dos percentuais ofertados por especialidade.


Art. 6º - Fica instituído o Incentivo de Custeio à Covid-19, destinado à cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) como componente de remuneração complementar.

§ 1º - O incentivo ora instituído nos termos do caput deste artigo será repassado aos hospitais conforme o alcance linear de marcadores de oferta/acesso descritos no “Anexo I – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH”.

§ 2º - A oferta de leitos hospitalares para SRAG somente será considerada válida para fins de remuneração complementar após aprovação formal da SMSA/BH, podendo ser por e-mail da Central de Internação de Belo Horizonte (CINT/BH) e da Diretoria de Regulação de Média e Alta Complexidade (DMAC) da SMSA/BH.

§ 3º - Havendo demanda por atendimento, a Central de Internação de Belo Horizonte (CINT/BH) poderá, a qualquer tempo e mediante a verificação de não ocupação do leito por não comunicação de vaga, desqualificar leito previamente disponibilizado e contabilizado para fins de cálculo da remuneração complementar.

§ 4° Em unidades filantrópicas, os leitos de atenção à SRAG eventualmente não ocupados serão remunerados em 50% (cinquenta por cento) do valor referencial disposto no “Anexo I - Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH”.

§ 5º - No cálculo do desembolso definido no §4º, para estimativa do número de internações potencialmente não atendidas nos leitos SRAG desocupados, será considerado a média diária de ociosidade do censo mensal hospitalar enviado pelo hospital e a de média de permanência de 12 dias para internação SRAG em UTI e 7 dias para internação SRAG em Enfermaria.


Art. 7º - O cálculo do financiamento do componente de remuneração complementar será composto pelas seguintes fontes de recursos do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC):


I - Incorporações financeiras de autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 decorrentes da Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, e alterações posteriores;

II - Recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19;

III - Incorporações financeiras de autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 decorrentes da Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021, e alterações posteriores;

IV - Incrementos Temporários do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) decorrentes de Emendas Parlamentares aprovadas para o exercício 2021, no âmbito do SUS/BH;

V - Recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais destinados às ações de enfrentamento do Coronavírus – Covid-19, decorrente da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.360, de 19 de março de 2021, Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.402, de 07 de maio de 2021, Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.404, de 14 de maio de 2021, e outras publicações estaduais similares que vierem a ser publicadas;

VI -. Outros recursos federais ou estaduais que vierem a ser publicados vinculadas à atenção de média e alta complexidade para combate à Covid-19;

VII -. Recursos do tesouro municipal alocados para enfrentamento a Covid-19, observada a disponibilidade orçamentária.


§ 1º - Para cobertura da remuneração complementar serão contabilizadas, prioritariamente, as fontes previstas nos incisos I e II, considerando a disponibilidade de saldo e o §11 do art. 4°.

§ 2º - Na hipótese das demais fontes serem insuficientes para fazer frente à execução financeira disposta no Art. 6°, poderão ser contabilizadas as fontes previstas nos incisos III, IV, V e VI para cobertura da remuneração complementar.

§ 3º - Os pagamentos referentes ao Hospital Metropolitano Odilon Behrens e Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro irão considerar o disposto nesta Portaria em conjunto com forma de pagamento do modelo orçamento/custos vigente na execução das respectivas despesas.


Art. 8º - Os desembolsos dos incentivos de remuneração ficam dispensados de aditamento aos contratos globais de prestação assistencial das unidades hospitalares integrantes do SUS/BH, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública.

§ 1º Ao processo de contratualização do prestador, será juntada a memória de cálculo contendo os marcadores de controle da oferta/acesso utilizados na apuração mensal dos valores repassados a título de remuneração complementar.

§ 2º Os recursos repassados por esta portaria serão objeto de termo de aditivo aos contratos globais de prestação assistencial das unidades hospitalares integrantes do SUS/BH no encerramento da Situação de Emergência em Saúde Pública.


Art. 9° - A prestação de contas da execução da remuneração instituída por esta portaria será remetida ao Ministério Público e aos órgãos e instâncias de Controle Externo da Administração Pública por meio de demonstrativo consolidado contendo o desempenho assistencial e todos os recursos direcionados para cada instituição por ocasião do enfrentamento à Covid-19.


Art. 10. A presente normativa não se aplica a unidades sob gestão estadual sediadas em Belo Horizonte nem contabiliza recursos provenientes de programas estaduais, que deverão ser monitorados e financiados por meio de expedientes próprios da esfera de governo competente.


Art. 11. Os casos omissos, as eventuais exceções, bem como as situações não abrangidas nesta portaria, serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde após fundamentação do interessado e parecer da área técnica da SMSA/BH.


Art. 12. Ficam revogadas:


I – Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, de 8 de junho de 2020;

II – Portaria SMSA/SUS-BH n° 0269/2020, de 2 de julho de 2020.


Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de junho de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


ANEXO I

(a que se refere o Art. 6º da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0246/2021, de 10 de junho de 2021)

Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH


MARCADOR DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA

INDICADOR BÔNUS

BÔNUS POR UNIDADE DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA APÓS BONIFICAÇÃO

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UTI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 15.600,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 1.800,00

R$ 19.200,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 1.800,00


Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UCI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 6.300,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 700,00

R$ 7.700,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 700,00


Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de enfermaria SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 3.900,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 500,00

R$ 4.900,00



Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 500,00



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