DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, June 15, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6288
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - PRODABEL

EXTRATO


EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO

Exercício e Mês da Contratação: 2018/06

Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – Prodabel.

Contratado: Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb) – CNPJ: 13.579.586/0001-32

Processo: Inexigibilidade de Licitação 006/2017

Nº do Processo: 04.001.694/17-39

Nº do Contrato: PDB nº 006.2018.2.2

Nº do Instrumento Jurídico: 01.2018.0604.0043.00.00

Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos especializados de suporte técnico, suporte funcional e manutenção corretiva, visando a atualização de versão do sistema TAG – Gestão de Demandas, bem como provisão de banco de horas de consultoria e de pontos de função para consumo sob demanda na manutenção evolutiva da ferramenta.

Valor Total da Contratação: R$ 190.500,00

Prazo de Execução: 12 meses

Exercício e Mês de Assinatura do Aditivo: 2021/09

Objeto do Termo Aditivo: 1.1 Prorrogação do contrato pelo período de 12 meses conforme dispostos na Lei 8.666/1993.

1.2 Inclusão no contrato, de cláusulas referentes a Proteção de Transmissão de Dados Pessoais, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018.

1.3 Inclusão no contrato de Cláusula referente a Rescisão por interesse Público.

Justificativa do Termo Aditivo: A partir de 2011, foi iniciado um projeto de expansão da utilização do sistema, envolvendo: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada e Procuradoria Geral do Município, conforme disposto no Decreto nº14.896/25/04/2012 e Decreto nº 16.109/10/2015, respectivamente. Também a BHTRANS, por fazer parte da Ação 16 do Projeto Sustentador Área de Resultado - Cidade com Mobilidade - BHTRANS no Bairro, implantou esta solução estendendo o acesso as empresas do sistema de transporte de BH. Assim, é imprescindível assegurar a atualização e a assistência técnica ao Sistema TAG - Gestão de Demandas para mantermos e avançarmos nos resultados positivos que já alcançamos com a utilização desta ferramenta. Impactos da não realização: Sem a renovação do contrato, não podermos assegurar a atualização e a assistência técnica ao Sistema TAG. Correremos riscos de paralisar o sistema e não poderemos manter os avanços nos resultados positivos que já alcançamos com a utilização desta ferramenta.

Vigência: 11/06/2021 a 10/06/2022

Valor do Aditivo: R$ 177.846,00

Data de assinatura: 09/06/2021.


Belo Horizonte, 10 de junho de 2021


Marcílio Marcelino Santos

Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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