DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 10, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6285
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 106/2021


Dispõe sobre a prorrogação da validade das Autorizações de Funcionamento de instituições de Educação Infantil privadas, parceiras e privadas particulares, no sentido estrito, cujos processos de autorização ou de renovação de autorização encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação.


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial, as atribuídas pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998 e pela Resolução CME/BH nº 01/2015, de 19 de março de 2015, e CONSIDERANDO:

- os preceitos do Direito Público e do Direito Administrativo, “em que há de se assegurar o interesse público e coletivo”;

- a obrigatoriedade de validação da escrituração escolar da instituição educacional, referente ao ano letivo e a vida escolar da criança;

- o condicionamento do repasse de verbas à validade da autorização de funcionamento das instituições parceiras, em conformidade com Termo de Colaboração estabelecido entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o representante legal da respectiva instituição,

RESOLVE:


Art. 1º – Fica prorrogada a validade da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil para as instituições relacionadas no Anexo Único, cujos processos de renovação encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação (SMED), em observância às medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19, dispostas no Decreto Municipal nº 17.298 e suas alterações, de 17 de março de 2020.

§ 1º – A prorrogação de que trata o caput dar-se-á em caráter excepcional devido à suspensão das atividades presenciais, conforme disposto no art. 1º da Portaria SMPOG nº 030/2020, de 25 de agosto de 2020, que dispõe sobre a execução das atividades dos agentes públicos municipais prestadores dos serviços considerados não essenciais serão executadas, preferencialmente, em regime de teletrabalho.

§ 2º – Durante o período da prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação dará continuidade à tramitação dos processos das instituições relacionadas no Anexo Único, respeitando-se as normas e protocolos sanitários do Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19.

§ 3º – A Autorização de Funcionamento a que se refere o caput terá validade até a conclusão do processo de renovação em tramitação, mediante a publicação do Parecer do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) e de Portaria da Secretaria Municipal de Educação


Art. 2º – Para os fins de escrituração escolar, a Instituição deverá referenciar-se na Portaria SMED mencionada no Anexo Único e o art. 1º desta Portaria, que prorroga a validade de sua autorização de funcionamento.


Art. 3º – A prorrogação a que se refere o art. 1º desta Portaria não autoriza o retorno às atividades escolares presenciais, que somente poderá ocorre a partir da publicação de Decreto pelo Sr. Prefeito.


Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 09 de junho de 2021


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação


ANEXO ÚNICO


1. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS


REGIONAL

INSTITUIÇÃO

MANTENEDORA

ENDEREÇO

PORTARIA SMED

PAMPULHA

CRECHE PATATI PATATÁ

GDECOM – GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

RUA CAJUÍ, N°100 -SUZANA

354/2016


2. INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARTICULARES


REGIONAL

INSTITUIÇÃO

MANTENEDORA

ENDEREÇO

PORTARIA SMED

BARREIRO

INSTITUTO EDUCACIONAL MARIA MORATO

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GOTINHA DE GENTE LTDA

RUA DAS VERBENAS, N°67 - LINDÉIA

103/2017


COLÉGIO MARIA MARINHO

CENTRO EDUCACIONAL LCR LTDA - ME

RUA MARIO ROCHA CASTRO, N°210 - BARREIRO

117/2019


COLÉGIO TARSILA DO AMARAL

COLÉGIO TARSILA DO AMARAL LTDA

RUA DIRAMIR LOUREIRO, N°312 - TIROL

262/2019

CENTRO SUL

VILA DA CRIANÇA

VILA DA CRIANÇA LTDA

RUA PIUM-Ì, N°1495 - ANCHIETA

138/2017

NORDESTE

ESCOLA BIOCÊNTRICA

ESCOLA BIOCÊNTRICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

RUA MATOS DA SILVEIRA, N°123 - IPIRANGA

333/2015

OESTE

ARTE DE CRESCER BERÇÁRIO INFANTIL E FUNDAMENTAL

MAIA MACIEL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

RUA PEDRO SIGAUD, N°294 - GRAJAU

100/2019

VENDA NOVA

ESCOLA INFANTIL PIU PIU E VITÓRIA ENSINO FUNDAMENTAL

NÚCLEO EDUCACIONAL PIU PIU LTDA

RUA ALZIRA MARIA FERREIRA, N°6 – SANTA MÔNICA

195/2017


GENTE INOCENTE

INSTITUTO EDUCACIONAL COPACABANA LTDA

RUA CENTRAL, N°504 - COPACABANA

159/2018


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