DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 5, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6282
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda - PBH ATIVOS S.A.

PORTARIA PBH ATIVOS Nº 019/2021


Regulamenta prestação de serviços na modalidade temporária de teletrabalho para todos os empregados no âmbito da PBH Ativos S.A.


A Diretoria da PBH Ativos, no exercício das atribuições legais a ela conferidas, em especial os art. 39, alínea "k" c/c art. 35, alíneas “h” e “i” do Estatuto Social e, no que couber, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto Municipal nº 17.298, de 17 de março de 2020, a Portaria SMPOG nº 028, de 20 de maio de 2021 e o instrumento aditivo ao contrato individual de trabalho,

RESOLVE:


Art. 1º – Enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19, doença causada pelo coronavírus, as atividades poderão ser realizadas presencialmente ou em teletrabalho, conforme o regime do contrato de trabalho, devendo observar:


I – os serviços cuja captação ou execução da demanda somente possa ser feita presencialmente;

II – as atividades e serviços que não possam ser acessados ou requisitados remotamente;

III – os casos em que as atividades possam ser executadas em regime de teletrabalho sem perda de qualidade e de produtividade;

IV – os empregados, ou equipes, aptos a exercer a atividade em teletrabalho, e cuja atividade não demande acompanhamento ou supervisão presencial para a sua realização.


Art. 2º – Caberá ao gestor imediato avaliar e identificar as condições para a execução das atividades por meio de teletrabalho observados, dentre outros requisitos, a possibilidade de acesso remoto aos processos, documentos e sistemas corporativos.

§ 1° – O empregado em regime de teletrabalho que necessitar de insumos, estrutura física e tecnológica para o desenvolvimento de suas atividades deverá acionar a sua gerência imediata para providências.

§ 2° – Os materiais e equipamentos disponibilizados pela Companhia serão entregues ao empregado mediante registro de empréstimo e devolução, quando for o caso.

§ 3° – Compete ao gestor imediato designar as atividades ao empregado em teletrabalho e acompanhar sua execução.

§ 4º – O gestor imediato poderá solicitar ao empregado em regime de teletrabalho o envio de relatório simplificado das atividades realizadas para acompanhamento.

§ 5º – Compete à Gerência Contábil lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de teletrabalho.

§ 6º – Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 3º – Compete ao empregado que desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho:


I – cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das metas estabelecidas;

II – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com o gestor imediato;

III – atender prontamente a toda e qualquer solicitação do gestor imediato para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;

IV – atender à convocação para comparecimento presencial quando solicitado.


Art. 4º – Os empregados com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, os comprovadamente imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão exercer suas atividades, preferencialmente, em teletrabalho, até que possam completar o esquema vacinal.

Parágrafo único – Os empregados imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão comprovar as comorbidades por meio de relatório médico circunstanciado.


Art. 5º – Os empregados referidos no caput do art. 4º poderão exercer suas atividades em regime presencial, ou em teletrabalho, quatorze dias após ter sido ministrada a 2ª dose da vacina contra COVID-19, devendo ser observadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

§ 1º – Os empregados que apresentarem contra indicação formal para iniciar ou completar o esquema vacinal, deverão apresentar laudo médico que ateste a contra indicação.

§ 2º – Confirmada a situação do § 1º, o empregado poderá permanecer em teletrabalho.


Art. 6º – O empregado que se recusar a ser vacinado contra a COVID-19 poderá ser convocado a retornar ao trabalho presencial.


Art. 7º – Para a realização do trabalho presencial, caberá ao gestor imediato a definição das estratégias a serem adotadas para reduzir o número de empregados simultaneamente em atividades presenciais, nomeadamente:


I – promover o revezamento da equipe, alternando o cumprimento da jornada de trabalho entre os regimes de teletrabalho e presencial, em dias alternados;

II – elaborar escalas de trabalho de modo a evitar o contato entre os membros da equipe e permitir o cumprimento da jornada diária;

III – ampliar o horário de funcionamento da unidade de modo a permitir o revezamento da equipe com escalas mais longas, limitadas a doze horas diárias, evitando o início e término de jornada nos horários de pico no transporte público;

Parágrafo único – É vedada a divisão da jornada diária de trabalho em turnos com regimes de trabalho distintos.


Art. 8º – Em todos os locais onde houver atividade presencial deverão ser observadas as seguintes diretrizes:


I – as estações de trabalho devem ser dispostas a uma distância mínima de 1 metro entre os empregados, que deverão utilizar suas máscaras de tecido durante todo o horário de trabalho;

II – os empregados que realizam atividades de campo ou trabalho externo deverão utilizar máscaras de tecido durante todo o horário de trabalho;

III - deverá ser mantida campanha permanente de conscientização da necessidade da higienização das mãos, da etiqueta da tosse e das demais medidas de proteção, divulgando-as de forma acessível a todos.


Art. 9º – A Companhia deverá adotar e divulgar amplamente as medidas de segurança definidas pelos órgãos de saúde, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, com destaque para:


I – as reuniões, sessões e audiências deverão ser adiadas ou realizadas, preferencialmente, de forma remota;

II – somente deverão ser realizadas presencialmente as reuniões, sessões e audiências cujo encontro presencial seja imprescindível para a tomada de decisões, devendo contar somente com as pessoas essenciais à discussão, observadas as medidas de prevenção;

III – deverão ser estabelecidas condições restritas de acesso à Companhia, limitando-se o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

IV – a aglomeração de pessoas no interior da Companhia deverá ser evitada, respeitando o distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas;

V – o acesso à Companhia somente será permitido àqueles que estiverem usando máscara de proteção;

VI – deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% nas áreas de acesso principal;

VII – deverão ser disponibilizados sabonete líquido e papel toalha nos banheiros;

VIII – nas áreas destinadas à alimentação, deverá ser respeitada a distância de 2 metros entre as mesas e 1 metro entre usuários, evitando que se sentem frente a frente devendo ser realizada escala de utilização, caso o espaço não seja suficiente e, quando possível, outros locais para refeição poderão ser adaptados;

IX – janelas e portas deverão ser mantidas abertas, somente utilizando o ar condicionado onde e quando for imprescindível, mantendo a limpeza e manutenção dos equipamentos;

X – a limpeza e desinfecção periódica das mesas, equipamentos, espaços e áreas de circulação, especialmente naqueles com maior volume de pessoas, deverá ser reforçada;


Parágrafo único – É vedado o compartilhamento de copos, pratos, talheres, máscaras de tecidos e equipamentos de proteção, bem como quaisquer outros objetos que possam facilitar a contaminação.


Art. 10 – O empregado que apresentar qualquer enfermidade incapacitante para o trabalho, a partir da publicação desta portaria, deverá apresentar atestado médico, inclusive por meio eletrônico.


Art. 11 – Ficam suspensos por prazo indeterminado os cursos presenciais de capacitação eventualmente fornecidos pela PBH Ativos.


Art. 12 – Fica revogada a Portaria PBH Ativos nº 024/2020.


Art. 13 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 02 de junho de 2021


Pedro Meneguetti

Diretor-Presidente

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage

Diretora Executiva

Daniel Rodrigues Nogueira

Diretor de Negócios

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