DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, June 3, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6281
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.295, DE 2 DE JUNHO DE 2021.


Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.470/93, que institui o Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM/BH.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 6.470, de 6 de dezembro de 1993, o seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A - Os extratos que envolvam a aquisição de bens ou a contratação de serviços pela administração direta ou indireta conterão as seguintes informações:

I - exercício e mês da aquisição ou da contratação;

II - nome da unidade administrativa adquirente ou contratante;

III - nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou Cadastro de Pessoa Física - CPF - do contratado;

IV - número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

V - descrição do objeto;

VI - quantitativo do bem adquirido ou do serviço prestado;

VII - valor unitário do bem adquirido ou do serviço prestado;

VIII - valor total da contratação;

IX - cronograma de execução.

Parágrafo único - Os extratos dos termos aditivos conterão, além do disposto nos incisos do caput deste artigo, as seguintes informações:

I - exercício e mês da assinatura do instrumento;

II - especificação dos bens ou dos serviços acrescidos à contratação original;

III - quantitativo aditivado de cada bem ou serviço;

IV - justificativa da necessidade do aditivo contratual;

V - vigência.”.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 2 de junho de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.028/20, de autoria do vereador Dr. Bernardo Ramos, das vereadoras Bella Gonçalves, Cida Falabella e Marilda Portela e dos vereadores Arnaldo Godoy, Carlos Henrique, Catatau do Povo, Dimas da Ambulância, Elvis Côrtes, Fernando Borja, Flávio dos Santos, Gabriel, Gilson Reis, Henrique Braga, Irlan Melo, Jorge Santos, Maninho Félix, Orlei, Pedrão do Depósito, Pedro Bueno, Pedro Patrus, Preto, Professor Juliano Lopes, Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Wesley)



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