DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, May 22, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6273
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

DESPACHO


Nos termos do art. 25 e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao processo administrativo nº 04.001.664.18.59, vinculado ao Chamamento Público nº 002/2019 (que objetiva a contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, localizados no município de Belo Horizonte/MG, que tenham interesse em executar procedimentos de assistência em reabilitação, abrangendo Neurofuncional Infantil e Ortopedia, aos usuários do SUS, com o fornecimento do serviço preço – Tabela SUS, referentes ao quantitativo residual do planejamento de compras oriundo do credenciamento aqui referenciado), para a contratação das seguintes empresas:


EMPRESA

GRUPOS PARTICIPANTES

PROCEDIMENTOS ANUAIS

TOTAL ANUAL ESTIMADO POR EMPRESA

CLÍNICA PSICLINICA DE PSICOLOGIA LTDA. (CNPJ 19.217.629/0001-16)

GRUPO 01 – Reabilitação em Neurofuncional A

15.833

R$ 190.000,00


Belo Horizonte, 18 de maio de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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