DESPACHO
Nos termos do art. 25 e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao processo administrativo nº 04.001.664.18.59, vinculado ao Chamamento Público nº 002/2019 (que objetiva a contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, localizados no município de Belo Horizonte/MG, que tenham interesse em executar procedimentos de assistência em reabilitação, abrangendo Neurofuncional Infantil e Ortopedia, aos usuários do SUS, com o fornecimento do serviço preço – Tabela SUS, referentes ao quantitativo residual do planejamento de compras oriundo do credenciamento aqui referenciado), para a contratação das seguintes empresas:
| EMPRESA | GRUPOS PARTICIPANTES | PROCEDIMENTOS ANUAIS | TOTAL ANUAL ESTIMADO POR EMPRESA |
| CLÍNICA PSICLINICA DE PSICOLOGIA LTDA. (CNPJ 19.217.629/0001-16) | GRUPO 01 – Reabilitação em Neurofuncional A | 15.833 | R$ 190.000,00 |
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021
Jackson Machado Pinto
Secretário Municipal de Saúde
