DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 20, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6271
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 028/2021


Regulamenta a prestação de serviços no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, enquanto persistir a situação de pandemia da doença causada pelo COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – Enquanto persistir a situação de pandemia da COVID-19, doença causada pelo coronavírus, a definição do regime de trabalho a ser adotado ficará a critério do gestor de cada unidade, conforme diretrizes do titular do órgão ou entidade, podendo as atividades serem realizadas presencialmente ou em teletrabalho, devendo observar:


I – os serviços cuja captação ou execução da demanda somente possa ser feita presencialmente;

II – as atividades e serviços que não possam ser acessados ou requisitados remotamente;

III – os casos em que as atividades possam ser executadas em regime de teletrabalho sem perda de qualidade e de produtividade;

IV – os agentes públicos, ou equipes, aptos a exercer a atividade em teletrabalho, e cuja atividade não demande acompanhamento ou supervisão presencial para a sua realização.


Art. 2º – Caberá ao gestor imediato avaliar e identificar as condições para a execução das atividades por meio de teletrabalho observados, dentre outros requisitos, a possibilidade de acesso remoto aos processos, documentos e sistemas corporativos.

§ 1° – É condição para a adesão ao regime de teletrabalho, para fins desta portaria, que o agente público tenha à disposição estrutura física e tecnológica compatível com os seus serviços.

§ 2° – O órgão ou entidade poderá, desde que não haja custo adicional, disponibilizar, temporariamente, equipamentos para a viabilização do teletrabalho, devendo manter registro dos itens que forem entregues ao agente público.

§ 3° – Compete ao gestor imediato designar as atividades ao agente público em teletrabalho e acompanhar sua execução.

§ 4º – O gestor imediato poderá solicitar ao agente público em regime de teletrabalho o envio de relatório simplificado das atividades realizadas para acompanhamento.

§ 5º – Compete ao agente público lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de teletrabalho, disponível no IfPonto, "Teletrabalho COVID-19”, e ao gestor imediato atestar.

§ 6º – Os períodos de realização de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte.


Art. 3º – Compete ao agente público que desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho:


I – cumprir diretamente as atividades relacionadas ao regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

II – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com o gestor imediato;

III – atender prontamente a toda e qualquer solicitação do gestor imediato para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;

IV – atender à convocação para comparecimento presencial quando solicitado.


Art. 4º – Os agentes públicos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, os comprovadamente imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão exercer suas atividades, preferencialmente, em teletrabalho, até que possam completar o esquema vacinal.

Parágrafo único – Os agentes públicos imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão comprovar as comorbidades por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser submetido à apreciação da unidade pericial para fins de esclarecimento da classificação da doença como condição de risco, devendo ser feito o envio de documentação por meio do link http://periciaspbh.tegsaude.com.br/.


Art. 5º – Os agentes públicos referidos no art.4º cuja atividade não possa ser exercida em teletrabalho poderão ser colocados em sobreaviso até que o seu esquema vacinal esteja concluído.


Art. 6º – Compete ao agente público que desempenhar suas atividades no regime de sobreaviso:


I – acompanhar todos os meios de comunicação, em especial e-mail institucional e telefone;

II – lançar no relatório de ponto a justificativa específica de regime especial de sobreaviso disponível no programa IfPonto "Sobreaviso COVID-19”, e ao gestor imediato atestar.


§ 1º – O agente público em sobreaviso poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial ou teletrabalho, a qualquer momento, a critério da administração.

§ 2º – Os períodos de realização de sobreaviso serão computados como efetivo exercício para todos os fins, exceto para concessão de vale-transporte e vale alimentação;

§ 3º – Excepcionalmente, poderá ser atribuído ao agente público em sobreaviso atividades diversas daquelas exercidas em sua unidade de lotação, hipótese em que o servidor passa a cumprir sua jornada em regime de teletrabalho, nos termos do art. 3º.


Art. 7º – Os agentes públicos referidos no caputdo art. 4º e no art. 5º poderão exercer suas atividades em regime presencial, ou em teletrabalho, quatorze dias após ter sido ministrada a 2ª dose da vacina contra COVID-19, devendo ser observadas todas as medidas de higienização e proteção recomendadas pelos órgãos oficiais.

§ 1º – Os agentes públicos que apresentarem contra indicação formal para iniciar ou completar o esquema vacinal, deverão se submeter à avaliação pericial documental, para fins de análise da situação do quadro de saúde e possibilidade de retorno ao trabalho, devendo ser feito o envio de documentação por meio do link https://periciaspbh.tegsaude.com.br/.

§ 2º – Confirmada a situação do § 1º, o agente público poderá permanecer em sobreaviso.


Art. 8º – Ao agente público em sobreaviso, nos termos do art. 5º, deverá ser antecipado todo o saldo de dias existente e enquanto perdurar a situação de emergência, observada a seguinte ordem de prioridade:


I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – licença por assiduidade, no mínimo de um mês;

IV – banco de horas.


§ 1º – Excetua-se da regra do inciso III a licença por assiduidade do tipo decênio, cujo requisito temporal tenha sido cumprido antes da vigência da Lei nº 11.080, de 30 de novembro de 2017, a não ser que o período já esteja programado para gozo futuro.

§ 2º – A programação das férias regulamentares, folgas compensativas e licença por assiduidade, deverá ser realizada via Portal do Servidor, conforme prazos já estabelecidos.

§ 3º – A programação do gozo dos dias cabe ao agente público e seu gestor imediato, sendo que as unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades devem acompanhar o procedimento e notificar aqueles que descumprirem as disposições deste artigo.


Art. 9º – O agente público que se recusar a ser vacinado contra a COVID-19 poderá ser convocado a retornar ao trabalho presencial, não cabendo a situação de sobreaviso.


Art. 10 – Para a realização do trabalho presencial, caberá ao gestor imediato, conforme a diretriz do órgão ou entidade a que se vincula a unidade, a definição das estratégias a serem adotadas para reduzir o número de agentes públicos simultaneamente em atividades presenciais, nomeadamente:


I – promover o revezamento da equipe, alternando o cumprimento da jornada de trabalho entre os regimes de teletrabalho e presencial, em dias alternados;

II – elaborar escalas de trabalho de modo a evitar o contato entre os membros da equipe e permitir o cumprimento da jornada diária;

III – ampliar o horário de funcionamento da unidade de modo a permitir o revezamento da equipe com escalas mais longas, limitadas a doze horas diárias, evitando o início e término de jornada nos horários de pico no transporte público;


§ 1º – Para fins do inciso I, excepcionalmente, poderá ser atribuído ao agente público atividades diversas daquelas exercidas em sua unidade de lotação, caso sua atividade não permita o regime de teletrabalho nos dias em que não estiver em exercício presencial.

§ 2º – É vedada a divisão da jornada diária de trabalho em turnos com regimes de trabalho distintos.


Art. 11 – Em todos os locais onde houver atividade presencial deverão ser observadas as seguintes diretrizes:


I – nos locais de atendimento ao público:

a) ser disponibilizada a máscara de acetato no modelo face shield, cujo uso será obrigatório junto com a máscara de tecido, ou;

b) ser instalada barreira física de vidro, acrílico, ou outro material eficiente, com anteparos frontais e laterais.


II – nos setores administrativos, ou que não se caracterizem como unidades de atendimento ao público, as estações de trabalho devem ser dispostas a uma distância mínima de 1 metro entre os agentes públicos, que deverão utilizar suas máscaras de tecido durante todo o horário de trabalho;

III – os agentes públicos que realizam atividades de campo ou trabalho externo deverão utilizar máscaras de tecido durante todo o horário de trabalho;

V – deverá ser mantida campanha permanente de conscientização da necessidade da higienização das mãos, da etiqueta da tosse e das demais medidas de proteção, divulgando-as de forma acessível a todos.


§ 1º – As unidades da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, deverão seguir as normas específicas expedidas pelo órgão.

§ 2º – Os órgãos e entidades deverão adotar as demais medidas recomendadas pelas orientações e normativas expedidas pela SMSA.


Art. 12 – Os órgãos e entidades deverão adotar e divulgar amplamente as medidas de segurança definidas pelos órgãos de saúde, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, com destaque para:


I – as reuniões, sessões e audiências deverão ser adiadas ou realizadas, preferencialmente, de forma remota;

II – somente deverão ser realizadas presencialmente as reuniões, sessões e audiências cujo encontro presencial seja imprescindível para a tomada de decisões, devendo contar somente com as pessoas essenciais à discussão, observadas as medidas de prevenção;

III – deverão ser estabelecidas condições restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, limitando-se o ingresso às pessoas indispensáveis à execução e fruição dos serviços, e pelo tempo estritamente necessário;

IV – a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais deverá ser evitada, respeitando o distanciamento mínimo de 1 metro entre as pessoas;

V – o registro de frequência deverá ser feito preferencialmente pelo computador ou por meio do aplicativo, devendo ser evitado o registro biométrico;

VI – o acesso aos prédios públicos somente será permitido àqueles que estiverem usando máscara de proteção;

VII – deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% nas áreas de acesso principal, nas entradas dos elevadores e nos locais que houver atendimento ao público;

VIII – deverão ser disponibilizados sabonete líquido e papel toalha nos banheiros;

IX – os elevadores deverão transportar no máximo 50% da sua capacidade de lotação, com demarcação de espaço;

X – nos refeitórios ou áreas destinadas à alimentação, deverá ser respeitada a distância de 2 metros entre as mesas e 1 metro entre usuários, evitando que se sentem frente a frente devendo ser realizada escala de utilização, caso o espaço não seja suficiente e, quando possível, outros locais para refeição poderão ser adaptados;

XI – janelas e portas deverão ser mantidas abertas, somente utilizando o ar condicionado onde e quando for imprescindível, mantendo a limpeza e manutenção dos equipamentos;

XII – a limpeza e desinfecção periódica das mesas, equipamentos, espaços e áreas de circulação, especialmente naqueles com maior volume de pessoas, como acesso principal, corredores, elevadores, banheiros, copas, unidades de atendimento ao público, deverá ser reforçada;

XIII – Os bebedouros do tipo jato inclinado devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copos.


Parágrafo único – É vedado o compartilhamento de copos, pratos, talheres, máscaras de tecidos e equipamentos de proteção, bem como quaisquer outros objetos que possam facilitar a contaminação.


Art. 13 – O agente público que estiver em exercício de atividade presencial ou teletrabalho e apresentar qualquer enfermidade incapacitante para o trabalho, a partir da publicação desta portaria, fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo fazer o agendamento do seu atendimento e o envio da documentação por meio do link http://periciaspbh.tegsaude.com.br/, observando o seguinte passo a passo:


I – clicar no ícone “Iniciar atendimento”;

II – preencher o formulário e clicar em continuar, para abrir um chatbot;

III – preencher o chatbot com os dados necessários para agendar o teleatendimento;

IV – selecionar data e hora da avaliação pericial, conforme disponibilidade apresentada no link.


§ 1º – A licença para tratamento de saúde, requerida pelo agente público mediante o agendamento de perícia médica por meio do link mencionando no caput, deverá obedecer aos prazos do Decreto nº 16.977, de 25 de setembro de 2018, e, em caso de internação, a contagem será iniciada a partir da alta hospitalar.

§ 2º – o agente público deverá cientificar o gestor imediato tão logo seja informado da indicação de afastamento pelo médico assistente bem como da confirmação da Licença Médica pelo órgão pericial competente.

§ 3º – Para realização da perícia de que trata este artigo, o órgão pericial competente deverá ter como referências as notas técnicas emitidas pela SMSA.

§ 4º – O agente público municipal poderá ser convocado à perícia médica presencial, à critério da unidade pericial.

§ 5º – O agendamento de perícia dos agentes públicos da SMSA deverá observar o disposto nas notas técnicas do órgão.


Art. 14 – O servidor público que necessitar da licença descrita no art. 152 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, excepcionalmente enquanto durar o enfrentamento da epidemia de doença viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, deverá requerer a perícia documental por meio do link “http://periciaspbh.tegsaude.com.br/” para envio da documentação.


Art. 15 – Os servidores serão informados do resultado pericial de que tratam os arts. 13 e 14, por meio do Portal do Servidor.


Art. 16 – O atendimento na Gerência de Central de Atendimento ao Servidor será executado por meio de agendamento no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, e os serviços solicitados pelo SIGESP continuarão sendo feitos no endereço sigesp.pbh.gov.br.

§ 1º – Para requerimento do benefício de pensão por morte, deverá ser agendado atendimento por meio do e-mail pensao@pbh.gov.br.

§ 2º – As informaçõessobre solicitações de serviços, agendamentos e acesso ao Portal do Servidor, poderão ser obtidas pelo telefone 3246-0000.


Art. 17 – Ficam suspensos por prazo indeterminado:


I – a concessão de Licença para Aperfeiçoamento Profissional – LAP;

II – a realização de cursos presenciais de capacitação fornecidos pelo Poder Executivo aos agentes públicos.


Art. 18 – Esta portaria se aplica à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, podendo ser utilizada, subsidiariamente, pelas empresas públicas, no que couber.

Parágrafo único – Os órgãos e entidades poderão editar portarias complementares para a regulamentação das suas regras específicas.


Art. 19 – O disposto nos artigos 1º ao 13 desta portaria não se aplicam aos servidores que prestam serviços nas áreas de Assistência à Saúde e Segurança Pública, que editarão portarias especificas.


Art. 20 – Fica revogada a Portaria SMPOG Nº 030/2020.


Art. 21 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de maio de 2021


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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