EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2021
O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do art. 16 e o § 8º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 14 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018 e nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, estabelece:
Ficam os 2.049 (dois mil e quarenta e nove) contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM no site www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2021, de conformidade com o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude de possuírem débito(s) tributário(s) com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
O termo individualizado de Indeferimento e os débitos que o motivaram estão disponíveis em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php (Selecionar a aba “Empresas com solicitação de opção indeferida no Simples Nacional”, o exercício em questão e digitar o CNPJ a ser consultado).
Considerando as disposições do art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do art.121 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, e do art. 3º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, o prazo para impugnação do indeferimento de opção. Para orientações e requerimento da impugnação, acessar exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e850697d9521a26a98ec5dc/servicos+simples-nacional-reconsideracao-contra-atos (para solicitar o serviço clique no botão verde “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).
Caso necessite apenas de esclarecimentos sobre o indeferimento (sem a necessidade de abertura de processo), utilize exclusivamente o seguinte link: https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e83820fd9521a26a96e791f/servicos+esclarecimentos-sobre-exclusao-e-indeferimento-de-opcao-do-simples-nacional-por-motivo-de-debitos-tributarios (para solicitar o serviço clique no botão verde “Solicitar”, na parte superior esquerda da tela que será aberta).
Belo Horizonte, 14 de maio de 2021
Thiago Rios Soares
Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária
