DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, May 6, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6261
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 056/2021


Autoriza, em caráter excepcional, a suspensão temporária ou a dispensa parcial do pagamento do aluguel ou da remuneração decorrente do uso e ocupação de loja comercial ou área localizada nas Estações e Unidades da BHTRANS, cujas atividades tenham sido suspensas ou parcialmente comprometidas em razão da situação de emergência em saúde pública, e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral de 21 de maio de 2020, e considerando a situação de emergência em saúde pública declarada no Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, bem como a necessidade de readequação temporária das condições remuneratórias previstas nos contratos de locação e termos de autorização de uso das lojas comerciais e áreas localizadas nas Estações e Unidades da BHTRANS, que tiveram suas atividades suspensas ou parcialmente comprometidas,

RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, pelo período de 6 (seis) meses, a suspensão do pagamento do aluguel ou da remuneração decorrente do uso e ocupação de loja comercial ou área localizada nas Estações e Unidades da BHTRANS, cujas atividades tenham sido suspensas em razão da situação de emergência em saúde pública declarada no Decreto Municipal nº 17.297, de 17 de março de 2020, bem como das respectivas medidas de enfrentamento e prevenção determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - A suspensão prevista no caput poderá ser revista ou alterada pela BHTRANS a qualquer tempo, mediante a publicação de Portaria.


Art. 2º - Enquanto vigorarem as medidas temporárias referidas no art. 1º, as lojas comerciais e áreas cujas atividades não tenham sido suspensas e que permaneçam em regular funcionamento ficam autorizadas a efetuar o pagamento do aluguel ou da remuneração respectiva em percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor contratualmente ajustado, ficando dispensadas do pagamento da parcela remanescente.


Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de março de 2021.


Belo Horizonte, 04 de maio de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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