DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 4, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6259
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMAS

RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS-BH Nº 009/2021.


Recomenda ao poder executivo municipal a instituição de Renda Básica Emergencial e/ou Permanente no município voltada ao enfrentamento das situações de pobreza e extrema pobreza decorrentes da pandemia da COVID-19.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte (CMAS-BH), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 76ª Sessão Plenária extraordinária realizada em 28 de abril de 2021; e

Considerando os impactos causados pela pandemia por COVID-19 e o agravamento das situações de pobreza e extrema pobreza no município;

Considerando o disposto nos incisos II e V, do artigo 4º, da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e dispõe sobre as seguranças socioassistenciais de renda, e apoio e auxílio a serem afiançadas pela Política de Assistência Social;

Considerando o Decreto Municipal nº 17.502, de 18 de dezembro de 2020 que prorroga o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.

RESOLVE:


Art. 1º - Recomendar ao poder executivo municipal a instituição da Renda Básica Emergencial e/ou Permanente no município voltada ao enfrentamento das situações de pobreza e extrema pobreza, agravados em decorrência dos impactos que a pandemia de COVID-19 têm ocasionado às famílias e indivíduos em contextos de vulnerabilidade e risco social.


Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de abril de 2021


Lucio Luiz Tolentino

Presidente

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