DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 30, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6257
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 054/2021


Retorna a fluência dos prazos para os processos administrativos de recursos contra infrações de natureza operacional do regulamento dos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XVI e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS aprovado pela Assembleia Geral de 21 de maio de 2020;

Considerando o Decreto 13.384 de 12 de novembro de 2008, que regulamenta os serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte;

Considerando o Decreto N° 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Considerando o disposto no Decreto N° 17.379, de 30 de junho de 2020, que acrescentou o §3º ao art. 14. do Decreto 17.298/2020, no qual autoriza os órgãos e entidades a determinar o retorno da fluência dos prazos administrativos.

Considerando o Decreto 16.841 de 06 de fevereiro de 2018, que instituiu o “Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte-DECORT”, disponível em ambiente eletrônico e virtual na rede mundial de computadores.

RESOLVE:


Art. 1º - Determinar o retorno para fluência dos prazos referentes aos processos administrativos de recursos contra infrações de natureza operacional do regulamento do serviço de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus, suspensos por força do Decreto Municipal no 17.298/2020, para fins de interposição de recursos de 1ª e 2ª instâncias.

§ 1º - Os recursos vencidos a partir do dia 19/3/2020 e que não foram apresentados, poderão ser protocolizados no protocolo geral da BHTRANS, até o dia 14/5/2021.

§ 2º - A partir do dia 17/05/2021, os recursos deverão ser registrados no sistema digital BH03 e não serão aceitos por meio físico.

§ 3º - Os recursos interpostos por meio físico e que dependem de julgamento presencial pela Junta Administrativa de Recursos - JARI, Câmara de Transportes, permanecem suspensos até a vigência do Decreto 17.298/2020, ou até que haja possibilidade de virtualização.


Art. 2º - A notificação de penalidade de multa de natureza operacional do regulamento do serviço de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus será encaminhada às Empresas Concessionárias e respectivos Consórcios Operacionais, exclusivamente, pelo sistema de “Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte-DECORT”, a partir de 01/05/2021.

Parágrafo único - A notificação prevista no caput deste artigo, será encaminhada após transcurso dos prazos previstos para interposição de recursos, ou dos respectivos julgamentos em 1ª e 2ª instâncias e desde que mantida a penalidade.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 28 de abril de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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