DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, April 28, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6255
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SMDE Nº 005/2021


O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos das atribuições previstas no art. 45, inciso IX da Lei 11.065/2017 e considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, acrescido do constante do art. 2º, §3º do Decreto nº 17.379, de 30 de junho de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º- Os prazos atinentes a processos administrativos de competência da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH), suspensos por força de Decreto Municipal, voltarão a fluir a partir do dia 03 de maio de 2021.

Parágrafo único - A retomada mencionada no caput do presente artigo, compreenderá os prazos prescricionais e decadenciais para propositura de reclamações, defesas e interposição de recursos.


Art. 2º- O atendimento presencial a consumidores e fornecedores será retomado também a partir de 03 de maio de 2021, na unidade do BH Resolve (Rua dos Caetés, 342, 3º andar, Centro, Belo Horizonte/MG) e na sede do órgão, nos termos de comunicado já publicado pelo órgão nos veículos oficiais.


Art. 3º - As audiências canceladas pela suspensão dos atendimentos serão oportunamente remarcadas pelos servidores do órgão, que entrarão em contato com as partes interessadas. Já os atendimentos dos postos “BH Resolve” e “Câmara Municipal” cancelados em razão da suspensão das atividades, deverão ser remarcados pelos próprios consumidores após o retorno, através dos sites: http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/ e https://www.cmbh.mg.gov.br/servicos/procon, respectivamente.


Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, estando apta a produzir efeitos a partir de 03 de maio de 2021.


Claudio Chaves Beato Filho

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico



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