DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 24, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6253
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 019/2021


Altera a Portaria SMPOG Nº 030/2020, de 25 de agosto de 2020.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e nos termos do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – A Portaria SMPOG nº 030/2020, de 25 de agosto, passa a vigorar com a seguinte redação:


“ (...)

Art. 4º – (...)

Parágrafo único – Os agentes públicos imunossuprimidos e os que apresentam doenças crônicas deverão comprovar as comorbidades por meio de relatório médico circunstanciado, que deverá ser submetido à apreciação da unidade pericial para fins de esclarecimento da classificação da doença como imunossupressora, devendo ser feito o agendamento do seu atendimento e envio de documentação por meio do link http://periciaspbh.tegsaude.com.br/.

Art. 5º – Ao agente público em sobreaviso, nos termos do art. 4º, deverá ser antecipado todo o saldo existente, conforme incisos I a IV, e enquanto perdurar a situação de emergência, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – todo o período de saldo de férias regulamentares;

II – folgas compensativas;

III – licença por assiduidade, no mínimo de um mês;

IV – banco de horas.

§ 1º – Excetua-se da regra do inciso III do caput a licença por assiduidade do tipo decênio, cujo requisito temporal tenha sido cumprido antes da vigência da Lei nº 11.080, de 30 de novembro de 2017, a não ser que o período já esteja programado para gozo futuro.

(...)

§ 4º – A programação do gozo, nos termos do caput, cabe ao agente público e seu gestor, sendo que as unidades de RH devem acompanhar o procedimento e notificar aqueles que descumprirem as disposições deste artigo.

(...)

Art. 8º – (...)

I – promover o revezamento da equipe, alternando o cumprimento da jornada de trabalho entre os regimes de teletrabalho e presencial, em dias alternados;

(...)

§ 1º – Para fins do inciso I, excepcionalmente, poderá ser atribuído ao agente público atividades diversas daquelas exercidas em sua unidade de lotação, caso sua atividade não permita o regime de teletrabalho nos dias em que não estiver em exercício presencial.

§ 2º – É vedada a divisão da jornada diária de trabalho em turnos com regimes de trabalho distintos.

(...)

Art. 11 – O agente público que estiver em exercício de atividade presencial ou teletrabalho e apresentar qualquer enfermidade incapacitante para o trabalho, a partir da publicação desta Portaria, fica dispensado do comparecimento à unidade pericial, devendo fazer o agendamento do seu atendimento e o envio da documentação por meio do link http://periciaspbh.tegsaude.com.br/.

(...)

§ 2º – A licença para tratamento de saúde, requerida pelo agente público mediante o agendamento de perícia médica por meio do link “http://periciaspbh.tegsaude.com.br/, deverá obedecer aos prazos dispostos no Decreto nº 16.977, de 25 de setembro de 2018, sendo observado:

I – em caso de internação a contagem será iniciada a partir da alta hospitalar;

II – o agente público deverá cientificar o gestor imediato tão logo seja informado da indicação de afastamento pelo médico assistente bem como da confirmação da Licença Médica pelo órgão pericial competente.

(...)

Art. 12 – O servidor público que necessitar da licença descrita no art. 152 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, excepcionalmente enquanto durar o enfrentamento da epidemia de doença viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, deverá requerer a perícia documental por meio do link “http://periciaspbh.tegsaude.com.br/” para envio da documentação.

Art. 13 – Os servidores serão informados do resultado pericial de que tratam os arts. 11 e 12, por meio do Portal do Servidor.

Art. 13-A – Os estagiários, atendidos em virtude de sintomas respiratórios, serão informados do resultado pericial por meio do endereço eletrônico https://contracheque.pbh.gov.br/.

(...)

Art. 14 – Fica suspensa, por tempo indeterminado, a concessão de Licença para Aperfeiçoamento Profissional – LAP.

(...)

Art. 15 – O atendimento na Gerência de Central de Atendimento ao Servidor será executado por meio de agendamento no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br, e os serviços solicitados pelo SIGESP continuarão sendo feitos no endereço sigesp.pbh.gov.br.

§ 1º – Para requerimento do benefício de pensão por morte, deverá ser agendado atendimento por meio do e-mail pensao@pbh.gov.br.

§ 2º – Demais informações e solicitações dos serviços abaixo, poderão ser feitas por meio do e-mail gecea@pbh.gov.br:

I – solicitação de acesso ao agendamentoeletronico.pbh.gov.br para atendimento na Gerência de Central de Atendimento;

II – solicitação de acesso ao Portal do Servidor para servidores e colaboradores contratados administrativamente.

(...)


Art. 2º – Ficam revogados:


I – o inciso IV do art. 8º;

II – o § 1º do art. 11.


Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de abril de 2021


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

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