DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6252
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 073/2021


Dispõe sobre a convocação dos servidores do Quadro de Pessoal Administrativo da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte para exercer suas atribuições em regime de trabalho presencial e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 17.298/2020, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 17.593/2020, de 19 de abril de 2021, e na Portaria SMPOG nº 030, de 26 de agosto de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – A retomada dos serviços de escrituração e registro escolar ocorrerá mediante a convocação dos Assistentes Administrativos Educacionais para atuar, a partir 26 de abril de 2021, em regime de trabalho presencial, a ser organizado de acordo com os seguintes critérios:

I – o horário de funcionamento das Secretarias Escolares será de 8h00 às 17h00, exceto nos dias de recesso escolar, quando funcionarão em conformidade com o disposto nos artigos 13 e 14 da Portaria SMED nº 305/2018 e suas alterações;

II – havendo mais de um Assistente Administrativo Educacional lotado na unidade escolar, deverá ser organizada escala de trabalho que assegure o revezamento igualitário entre os servidores, podendo o Secretário Escolar ser incluído nesta escala, a critério do Diretor.


Parágrafo Único – Aplicam-se os critérios dispostos neste artigo, no que couber, aos demais servidores administrativos do Quadro de Pessoal das unidades escolares.


Art. 2º – O exercício das atividades dos servidores administrativos em regime de trabalho presencial deverá ocorrer mediante a estrita observância dos protocolos de segurança sanitária definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as orientações específicas da Secretaria Municipal de Educação.


Art. 3º – Permanecerão em regime de sobreaviso, enquanto perdurarem as medidas de restrição, controle público e prevenção ao contágio pela covid-19 ou até que sejam devidamente imunizados, os servidores do Quadro de Pessoal Administrativo:


I – gestantes;

II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – que possuem comorbidades devidamente comprovadas pela Perícia Médica;

IV – em Readaptação Funcional, independente da idade ou do pertencimento a grupos de risco para a covid-19.


Art. 4º – Para o atendimento às necessidades dos serviços pedagógicos e administrativos das unidades escolares, os membros das equipes gestoras ocupantes de funções e cargos comissionados deverão atuar em escala de revezamento, alternando períodos presenciais e de teletrabalho, cabendo as atividades presenciais, preferencialmente, aos gestores com idade inferior a 60 (sessenta) anos e que não estejam incluídos a grupos de risco para a Covid-19.


Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de abril de 2021


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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