DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6252
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 072/2021


Dispõe sobre a convocação dos Professores para a Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte para o exercício de suas atribuições em regime especial de trabalho presencial e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, no Decreto nº 17.593/2020, de 19 de abril de 2021, e na Portaria SMED nº 110/2020, de 16 de junho de 2020,

RESOLVE:


Art. 1º – A partir de 26 de abril de 2021, os Professores para a Educação Infantil lotados nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação estão convocados a exercer suas atribuições em regime especial de trabalho presencial, observados os protocolos sanitários definidos pelas autoridades de saúde do Município, durante a vigência das medidas de restrição, controle público e prevenção ao contágio pela Covid-19.

Parágrafo único – Permanecerão em regime de teletrabalho, enquanto perdurarem as medidas descritas no caput ou até que sejam devidamente imunizados os Professores para a Educação Infantil:


I – gestantes;

II – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – que possuem comorbidades devidamente comprovadas pela Perícia Médica;

IV – em Readaptação Funcional, independente da idade ou do pertencimento a grupos de risco para a Covid-19.


Art. 2º – Para os fins do regime especial de trabalho presencial mencionado no art. 1º desta Portaria, em caráter excepcional, o Professor para a Educação Infantil cumprirá a jornada de 4 (quatro) horas diárias de trabalho presencial, em regência de classe, em até 3 (três) dias por semana, preferencialmente consecutivos, em cada vínculo funcional que possuir.

Parágrafo único – A parcela restante da jornada de trabalho legalmente estabelecida para o Professor para a Educação Infantil será automaticamente considerada como atividade extraclasse, ficando dispensado do registro em relatório semanal de atividades previsto no art. 5º da Portaria SMED nº 110/2020.


Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de abril de 2021


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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