DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 10, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6244
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

DECISÃO DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021


Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.

A Diretora de Finanças e Controle – DFC da BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria BHTRANS DPR N° 001/2021, de 13 de janeiro de 2021, DECIDE:


1 – RATIFICAR a decisão da Pregoeira, contida no Julgamento de Recurso realizado no dia 18/03/2021 (fls. 323/326), que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO pela empresa NEUZA ALVES DA SILVEIRA – ME, ratificando o ato que declarou a empresa M.T.Y. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA. como vencedora do certame, uma vez que ficou comprovado que a participação da Recorrida no Pregão Eletrônico nº 02/2021 se deu em total consonância com a Lei Complementar nº 123/2006.


2 – DETERMINAR o prosseguimento do processo licitatório em referência para que produza os seus efeitos legais e jurídicos.


Belo Horizonte, 23 de março de 2021


Patrícia Passeli

Diretora de Finanças e Controle


HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2021


Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.

A Diretora de Finanças e Controle – DFC da BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria BHTRANS N° 001/2021, de 13 de janeiro de 2021, considerando o processo licitatório em referência, dando continuidade ao mesmo, considerando os documentos constantes nos autos e a decisão de recurso, HOMOLOGA a licitação referenciada, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos e ADJUDICA à prestação de serviços licitada à empresa M.T.Y. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA., pelo valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada.


Belo Horizonte, 08 de abril de 2021


Patrícia Passeli

Diretora de Finanças e Controle



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