DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 9, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6243
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA SMSP Nº 18/2021


Aprova a atualização do Plano Estratégico Institucional - P.E.I-GCMBH/COVID-19 como parte das ações da Guarda Civil Municipal para o enfrentamento e prevenção ao contágio da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Sars-CoV2–COVID-19 no Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Segurança e Prevenção, no uso de suas atribuições descritas na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017 e considerando a proposta apresentada pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH,

RESOLVE:


Art. 1º - Aprovar a atualização do Plano Estratégico Institucional - P.E.I. GCMBH/COVID-19, como parte das ações da Guarda Civil Municipal para o enfrentamento e prevenção ao contágio da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Sars-CoV2–COVID-19, elaborado com o propósito de balizar a atuação institucional desde a decretação da Situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do município de Belo Horizonte.


Art. 2º - O exemplar previsto no artigo primeiro desta Portaria ficará disponível na Intranet da GCMBH, para consulta de seus integrantes.


Art. 3º - As atualizações do P.E.I-GCMBH/COVID-19 poderão ocorrer em razão da necessidade de adequação de procedimento da rotina operacional ou inovação legal, registrando-se na nova versão a data da última atualização.


Art. 4º - As sugestões de atualização do P.E.I-GCMBH/COVID-19 serão analisadas e aprovadas pelo Comando da GCMBH, em conjunto com a Subsecretaria de Qualidade e Controle da SMSP, visando o aprimoramento da norma.


Art. 5º - O P.E.I-GCMBH/COVID-19 integra as ações da GCMBH normatizadas por meio PORTARIA SMSP Nº 013, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e efetivadas por meio de planejamentos específicos ao longo do período da pandemia, em especial quanto ao que dispõe o disposto no §3º, art. 3º, que estabelece a necessidade de se realizar estudos de viabilidade para melhor orientar os profissionais, e para adequadamente melhor alocar os recursos humanos e logísticos,


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2020.


Belo Horizonte, 07 de abril de 2021


Genilson Ribeiro Zeferino

Secretário Municipal de Segurança e Prevenção



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