DOM - Diário Oficial do Município
Friday, April 9, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6243
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


Processo nº 01.018385.21.22

Ratifico o reconhecimento da situação de dispensa de licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, visando à contratação da empresa DMA DISTRIBUIDORA S/A para a distribuição de kits de higiene e limpeza às famílias em situação de vulnerabilidade social, agravada pela pandemia provocada pela COVID-19, em conformidade com o art. 26 do referido diploma legal.


Belo Horizonte, 05 de abril de 2021


Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania



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