DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 8, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6242
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 125ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II – JIJFI-II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 06/04/2021.

Presidente: Flávia Passos Soares

Secretária: Tatiana de Oliveira Macedo

Membros presentes: Maria Imaculada Magalhães Cunha, Gabriela Gonçalves Caetano, Letícia Murta Peixoto, Lorraine Cristiane Soares de Oliveira e Ayrton Alves Júnior.

Às 09:00 horas foi aberta a sessão em ambiente virtual. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


Relator(a): MARIA IMACULADA MAGALHAES CUNHA


Protocolo n°: 31.00089713/2021-88 – Regional- NO

Solicitante: JULIANE GONCALVES SALDANHA/ ESPETINHO DA JU QUEBRADINHA LTDA

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210005542AI.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto(s) n° 20210005542AI.


Protocolo n°: 31.00075727/2021-89 – Regional- NE

Solicitante: DILMA MARIA DA SILVA COSTA

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210017082AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto(s) n° 20210017082AI.


Protocolo n°: 31.00079841/2021-76 – Regional- B

Solicitante: DAIANA CARMONA DA SILVA/ CAR WASH PILAR - EIRELI - ME

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20200065587AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto(s) n°

20200065587AN.


Protocolo n°: 31.00088379/2021-22 – Regional- CS

Solicitante: PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA MEDEIROS/ JOHN LENNON MARTINS MEDEIROS

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 004911

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade de representação.


Processo nº: 55-006.397/XX-XX – Regional - O2

Interessado: ANTONIO LEMOS DE BARROS

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190088567AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo o auto(s) n° 20190088567AI.


Relator(a): GABRIELA GONÇALVES CAETANO


Protocolo n°: 31.00069058/2021-23 – Regional- L

Solicitante: FRANCISCA REGINA TAVARES FERREIRA

Assunto: suspensão e/ou cancelamento do auto(s) n° 20210000882AT

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de duplicidade, tendo precedência o protocolo n°. 31.00066877/2021-31 julgado nessa sessão.


Protocolo n°: 31.00066877/2021-31 – Regional- L

Solicitante: FRANCISCA REGINA TAVARES FERREIRA

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210000882AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210000882AT e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00076664/2021-10 – Regional- N

Solicitante: DAIR GREGORIO DE PAULA/ MEYZON MARCONE DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210001665AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210001665AT e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00065063/2021-24 – Regional- NO

Solicitante: PETERSON/ RESTAURANTE GALO DE OURO EIRELI

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210000750AI e cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210000742AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) n° 20210000750AI e deferindo a suspensão do auto(s) 20210000742AT, mantendo o auto(s) n° 20210000742AT.

Decisão de cancelamento do auto de infração nº 20210000750AI sujeita a reexame necessário, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela JIRFI, nos termos do art. 7º do Decreto nº. 16.881 de 05 de abril de 2018.


Protocolo n°: 31.00073294/2021-14 – Regional- CS

Solicitante: RENATO COSTA LINHARES/ IVAN CAMILO DE OLIVEIRA

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210009770AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210009770AT e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00080715/2021-49 – Regional- NE

Solicitante: ROBERTA MOTTA PACHECO

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210000462AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210000462AT e e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00087436/2021-69 – Regional- CS

Solicitante: LETICIA ISABEL DUQUE QUEIROGA/ LOJAS AMERICANAS S.A.

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210016441AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210016441AT e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00087391/2021-23 – Regional- VN

Solicitante: SIMONE ANGELA DE SOUZA

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210019685AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210019685AT e indeferindo sua suspensão.


Protocolo n°: 31.00085307/2021-31 – Regional- VN

Solicitante: FRANCIELLE TIAGO DE ARAUJO/ ELZA MARIA GUEDES ROZINHOLI

Assunto: cancelamento e/ou suspensão do auto(s) n° 20210017100AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida mantendo o auto(s) n° 20210017100AT e indeferindo sua suspensão.


Relator(a): LORRAINE CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA


Protocolo n°: 31.00068652/2020-27 – Regional- CS

Solicitante: CASSIA REGINA ANDRADE VERISSIMO

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20200045696AN e 20200035921AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20200045696AN e 20200035921AI.


Protocolo n°: 31.00088769/2021-65 – Regional- B

Solicitante: JUMAR ROBERTO FERREIRA/ JR CENTRO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20210021458AN e 20210021459AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, negando a prorrogação de prazo para o(s) auto(s) n° 20210021458AN e 20210021459AN


Protocolo n°: 31.00084233/2021-26 – Regional- B

Solicitante: MARCUS VINICIUS FERNANDES GOMES

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20200024448AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto(s) n°

20200024448AN.


Protocolo n°: 31.00092192/2020-88 – Regional- O

Solicitante: VANDERLEI VENCESLAU

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20200048578AT

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de duplicidade, tendo precedência o protocolo n° 31.00093056/2020-40 julgada pela JIJFI-IV, DOM de 06/04/2021.


Protocolo n°: 31.00092019/2021-03 – Regional- CS

Solicitante: BIANCA ALMEIDA BRANDAO MARTINS

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20210019530AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, negando a prorrogação de prazo para o auto(s) n° 20210019530AN.


Protocolo n°: 31.00094733/2021-57 – Regional- NE

Solicitante: EUCLIDES URIAS FERNANDES (espólio)/ DALILEIA FERNANDES DO CARMO

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20170065646AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de irregularidade de representação. Auto n° 20170065646AN cancelado de ofício pela JIJFI-II.


Defesa n°: 02.0050.19 – Regional NE

Processo nº: 01.146906.18.50

Interessado: JOSE ANTONIO LEITE

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20180039425AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o auto(s) n° 20180039425AN.


Relator(a):LETICIA MURTA PEIXOTO


Protocolo n°: 31.00085775/2021-05 – Regional- P

Solicitante: ELAINE MENDES RAMOS/ APIS IMOBILIARIA LTDA

Assunto: cancelamento ou prazo para o auto(s) o auto(s) n° 20210014273AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade para o cancelamento e o prazo, mantendo-se o auto(s) n° 20210014273AN, e negando a prorrogação de prazo para o auto(s) o auto(s) n° 20210014273AN.


Protocolo n°: 31.00087354/2021-52 – Regional- B

Solicitante: DANIEL BORGES RODRIGUES DA SILVA / ZUMA DA ASSUNCAO DINIZ

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210007487AN, 20210007490AN e 20210007491AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00068507/2021-59 – Regional- B

Solicitante: ALZIRA ROSA TAVARES/ VICENTE DE PAULA TAVARES

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210019010AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00092133/2021-29 – Regional- O

Solicitante: EDMAR BRINA ALVES/ ELIANA LEOCADIA BORGES

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20200045368AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00086935/2021-16 – Regional- VN

Solicitante: ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES/AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210018417AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) n° 20210018417AI.


Defesa n°: 092/2015

Processo n°: 01.044849.14.08 anexo: 01.024951.13.52

Interessado: Célia Pais da Cunha

Assunto: cancelamento do auto de notificação n° 20140011355AN.

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Relator(a): AYRTON ALVES JÚNIOR


Protocolo n°: 31.00087488/2021-23 – Regional- N

Solicitante: ADRIANA UBALDO DE CAMPOS SANTIAGO

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20210010174AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, negando a prorrogação de prazo para o auto(s) n° 20210010174AN.


Protocolo n°: 31.00087474/2021-13 – Regional- N

Solicitante: ADRIANA UBALDO DE CAMPOS SANTIAGO

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20210010173AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, negando a prorrogação de prazo para o auto(s) n° 20210010173AN.


Protocolo n°: 31.00080818/2021-81 – Regional- CS

Solicitante: RENATO BESSONE DE OLIVEIRA ANDRADE/ ENEAS BRITO

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210019386AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade, tendo precedência o protocolo 31.00079766/2021-64 julgado pela JIJFI-IV, DOM de 06/04/2021.


DEFESAS NÃO JULGADAS:


Em razão de solicitação ao requerente:


Protocolo n°: 31.00094209/2021-43 – Regional- P

Solicitante: ADRIANA ROCHA TEIXEIRA BIONDINI

Assunto: prazo para o auto(s) n° 20210011459AN

Relator(a): MARIA IMACULADA MAGALHAES CUNHA


Retirados de pauta para melhor análise do membro relator:


Protocolo n°: 31.00016091/2021-61 – Regional- O

Solicitante: CRISTINA CIMINELLI GOMES DE SA PINTO DA SILVA

Assunto: prazo ou cancelamento dos auto(s) n° 20210007402AE e 20210007918AN

Relator(a): AYRTON ALVES JÚNIOR


Protocolo n°: 31.00016122/2021-97 – Regional- O

Solicitante: CRISTINA CIMINELLI GOMES DE SA PINTO DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20210007915AN e 20210007539AI

Relator(a): AYRTON ALVES JÚNIOR


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Protocolo n°: 31.00090032/2021-11 – Regional- VN

Solicitante: ERICK DIOGENES DE MATOS

Assunto: cancelamento do auto(s) n° 20210024395AN

Relator(a): LORRAINE CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA


RETIFICAÇÃO:


Retificação da ATA DA 124ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II – JIJFI-II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, cuja publicação foi realizada em 02/04/2021 no Diário Oficial do Município, Ano XXVI - Edição N.: 6239, conforme a seguir:


Onde se lê:


Processo nº: 55-114.255/XX-XX– Regional - N1

Interessado: JOSE FERREIRA DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190098145AI, 20170026338AN, 20180026832AI

Dispositivo da defesa: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.


Leia-se:


DEFESAS NÃO JULGADAS:


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Processo nº: 55-114.255/XX-XX– Regional - N1

Interessado: JOSE FERREIRA DA SILVA

Assunto: cancelamento do(s) auto(s) n° 20190098145AI, 20170026338AN, 20180026832AI


O interessado que optar pela interposição de recurso, poderá fazê-lo através do link https://servicos.pbh.gov.br/, interagindo com o Ticket após selecionar “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” ou, caso trate-se de defesa interposta através do SIGESP, seguindo as orientações constantes no portal https://servicos.pbh.gov.br/i/5eb40fabcf23934c43693261/servicos+recurso-contra-decisao-das-juntas-integradas-de-julgamento-fiscal-2-instancia.

Às 11:04 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Belo Horizonte, 06 de abril de 2021


Tatiana de Oliveira Macedo

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II

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