DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 8, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6242
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 124ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL I – JIJFI-I, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 05/04/2021.


Presidente: Jairo Aguiar Braga

Secretária: Shirlei Conceição de Paula e Souza


Membros presentes: Adriana Miranda Ferreira Cardoso, Fernanda Turchetti Nogueira Lara Rezende, Andrea Lucia Bernardes Fernandes, Gabriela Gonçalves Caetano, Camilla Harumi Ono Garcia e Paula de Castro Martins.


Às 09:06 horas foi aberta a sessão em ambiente virtual. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. O membro suplente Maria Imaculada Magalhães Cunha compareceu à sessão para relatar um protocolo que retornou de diligência e logo após deixou a sessão. Iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator(a): ADRIANA MIRANDA FERREIRA CARDOSO


Protocolo n°: 31.00058559/2021-62

Solicitante: JACQUELINE BATISTA JORGE PENA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 2082788

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 2082788.


Protocolo n°: 31.00040045/2021-02

Solicitante: RAIMUNDO SANDI PENA MOREIRA DOS SANTOS/ MICHAEL TODD CLEMENTS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210005688AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20210005688AN.


Protocolo n°: 31.00083023/2021-07

Solicitante: GUILHERME DE OLIVEIRA MELASIPO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210013035AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, não sendo concedido prazo adicional para o cumprimento do(s) auto(s) nº 20210013035AI. O documento fiscal denominado auto de infração não é passível de prorrogação de prazo.


Relator(a): FERNANDA TURCHETTI NOGUEIRA LARA REZENDE


Protocolo n°: 31.00074164/2021-95

Solicitante: ALEXANDRE ROSA GONCALVES/ WADSON FERNANDO DE SOUZA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200017325AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade recursal.


Protocolo n°: 31.00004423/2021-41

Solicitante: ANGELA ORSINI AUGUSTO FERREIRA/ SAINT PIERRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210004789AI, 20210004790AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº20210004790AI e cancelando-se auto(s) n° 20210004789AI. Recorre-se, de ofício, para 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº 16.881/18, para reexame necessário.


Protocolo n°: 31.00064899/2021-87

Solicitante: ALESSANDRA ATAIDE E SILVA ARDISON/ ILHA BOLSAS E ACESSORIOS EM COURO EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210017952AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210017952AN.


Relator(a): ANDREA LÚCIA BERNARDES FERNANDES


Processo nº: 55-019.621/20-20 – Regional - O1

Interessado: MAURO CESAR RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200011545AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200011545AN.


Processo nº: 55-021.607/20-32 – Regional - NO1

Interessado: GABRIEL RICARDO DE MOURA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200010977AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200010977AI.


Protocolo n°: 31.00079458/2021-38

Solicitante: ANTONIO GILBERTO DA TRINDADE

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210017971AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, concedendo-se 60(sessenta) dias de prazo adicional (21/05/2021 à 22/07/2021), para cumprimento do(s) auto(s) n° 20210017971AN.


Protocolo n°: 31.00007506/2021-26

Solicitante: JOSÉ JUSTO CARVALHO FILHO

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200053855AE, 20200072500AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200053855AE, 20200072500AN e concedendo-se 90(noventa) dias de prazo adicional (01/03/2021 à 30/05/2021) para cumprimento do(s) auto(s), devendo a obra permanecer paralisada.


Protocolo n°: 31.00083751/2021-42

Solicitante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA/ MARCOS ANTÔNIO RACHID

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210017360AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00085929/2021-18

Solicitante: RAFAEL AFONSO DA SILVA/ CROMOTEC LTDA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200002992AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por irregularidade de representação. Cancela-se de ofício, por unanimidade, o(s) auto(s) nº 20200002992AN.


Relator(a): GABRIELA GONÇALVES CAETANO


Protocolo n°: 31.00065151/2021-73

Solicitante: EDIVALDO VILLACA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210011582AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20210011582AN.


Protocolo n°: 31.00078476/2021-71

Solicitante: LINCOLN NOGUEIRA PENIDO JUNIOR/ LINCOLN NOGUEIRA PENIDO

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20210011323AN, 20210011322AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00085217/2021-36

Solicitante: MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA/ EDUARDO PAULA DE FREITAS

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210011803AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, não sendo concedido prazo adicional para o cumprimento do(s) auto(s) n° 20210011803AN.


Relator(a): CAMILLA HARUMI ONO GARCIA


Processo nº: 55-016.406/20-31 – Regional - CS1

Interessado: JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200009374AI, 20200010337AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200009374AI, 20200010337AN.


Protocolo n°: 31.00071481/2021-77

Solicitante: RONIEL DE SOUZA RAMOS

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200061804AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200061804AN. Defesa não conhecida por duplicidade recursal quanto a prorrogação de prazo do(s) auto(s).


Protocolo n°: 31.00066901/2021-62

Solicitante: ELISIO DE SOUZA SICKERT/ELISIO ANTONIO SICKERT

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210018871AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210018871AN.


Protocolo n°: 31.00083104/2021-51

Solicitante: ADRIANO DINIZ LIMA/SAMUEL LUIZ BRAGA DA SILVA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n°20200029914AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade recursal.


Relator(a): PAULA DE CASTRO MARTINS


Protocolo n°: 31.00074523/2020-08

Solicitante: PATRICIA APARECIDA DA SILVA HORTA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200028086AI, 20200035184AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200028086AI, 20200035184AN.


Protocolo n°: 31.00046779/2021-59

Solicitante: GERALDO TADEU COIMBRA MARTINS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210014880AI, 20210014881AI, 20210014882AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por maioria, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210014880AI, 20210014881AI, 20210014882AI.


Protocolo n°: 31.00073762/2021-85

Solicitante: BIANCA BATISTA MOTA RAMOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210009151AE

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade recursal.


Protocolo n°: 31.00076382/2021-58

Solicitante: JORDANE ALVES LAMARTINE/ LEONARDO FABIANO FONSECA LIMA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210008606AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por duplicidade recursal.


Protocolo n°: 31.00083876/2021-62

Solicitante: PEDRO SEVERIANO DE LIMA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210008293AN, 20210008294AN, 20210008296AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 90(noventa) dias de prazo adicional (15/03/2021 à 13/06/2021) para cumprimento do(s) auto(s) n°20210008294AN, 20210008296AN e 60(sessenta) dias de prazo adicional (13/04/2021 à 13/06/2021) para cumprimento do(s) auto(s) n°20210008293AN.


Protocolo n°: 31.00087671/2021-29

Solicitante: VICTOR MARTINEZ ALVES BERNARDINO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 47186

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por incompetência absoluta da JIJFI-I para julgamento do(s) auto(s) n° 47186.


JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:


Protocolo n°: 31.00079514/2021-78

Solicitante: ALEXANDRE MAXIMO SILVA/ MAXIMOS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210017382AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, mantido os efeitos do auto de interdição nº 20210017382AT, ficando o requerente sujeito a multa em caso de descumprimento.


Protocolo n°: 31.00083951/2021-74

Solicitante: PEDRO DE FREITAS MOURAO/ LOKAL UTILIDADES EIRELI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210018538AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida quanto ao pedido de desinterdição, para autorizar a suspensão da interdição decorrente do auto(s) n° 20210018538AT e a continuidade da atividade.


Protocolo n°: 31.00086296/2021-03

Solicitante: TIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210019088AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, mantido os efeitos do auto de interdição nº 20210019088AT, ficando o requerente sujeito a multa em caso de descumprimento.


Protocolo n°: 31.00085743/2021-93

Solicitante: LETÍCIA ISABEL DUQUE QUEIROGA/LOJAS AMERICANAS S.A.

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210019580AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida quanto ao pedido de desinterdição, para autorizar a suspensão da interdição decorrente do auto(s) n° 20210019580AT e a continuidade da atividade.


Protocolo n°:31.00090263/2021-79

Solicitante: ELIANE LUCIA LODETTI/ALTERO DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210018541AT

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida quanto ao pedido de desinterdição, para autorizar a suspensão da interdição decorrente do auto(s) n° 20210018541AT e a continuidade da atividade.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por ter sido baixado em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie o julgamento em 1ª instância:


Relator(a): ADRIANA MIRANDA FERREIRA CARDOSO


Protocolo n°: 31.00065942/2021-56

Solicitante: RAFAELA ROCHA DA SILVA/ CRECHE COMUNITARIA EUNICE LANZA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200072051AN


Relator(a): FERNANDA TURCHETTI NGUEIRA LARA REZENDE


Protocolo n°: 31.00045038/2021-21

Solicitante: RICARDO ROSA MIRANDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210007614AI


Relator(a): ANDREA LÚCIA BERNARDES FERNANDES


Processo nº: 55-014.206/20-71 – Regional- Barreiro

Interessado: CLAUDIANO JOSE DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20190134308AN, 20190108587AE


Relator(a): GABRIELA GONÇALVES CAETANO


Protocolo n°: 31.00063164/2020-84

Solicitante: FLAVIO EUGÊNIO DA FONSECA SILVA/ ANTENOR JOSÉ DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20190185964AN


Protocolo n°: 31.00074430/2021-91

Solicitante: JOSE OSVALDO DO CARMO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210012694AN


Relator(a): CAMILLA HARUMI ONO GARCIA


Processo nº: 55-016.905/20-00 – Regional - NE1

Interessado: CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS E CASA DE REPOUSO NOSSO DOCE LAR LTDA

Assunto: Cancelamento ou prazo do(s) Auto(s) n° 20200015024AN


Protocolo n°: 31.00085158/2020-80

Solicitante: BRUNO HILARIO BETHONICO/ VIACAO PROGRESSO LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200041828AI


Protocolo n°: 31.00096091/2020-60

Solicitante: MONCLAR MILTON CAMPOS ARCHANJO/ AQUILA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200035769AN


Protocolo n°: 31.00004196/2021-59

Solicitante: RICARDO BATISTA CRUZ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200046798AN


Relator (a): MARIA IMACULADA MAGALHÃES CUNHA


Processo nº: 55-064.456/19-37 – Regional- Nordeste

Interessado: JOSÉ MÁRCIO BARCELOS

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n°345433A


Por ter sido retirado de pauta para melhor análise do relator:


Relator(a): GABRIELA GONÇALVES CAETANO


Protocolo n°: 31.00092036/2020-32

Solicitante: VALDEVINO CHAGAS ROCHA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200041840AI


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último.

O interessado que optar pela interposição de recurso, poderá fazê-lo através do link https://servicos.pbh.gov.br/, interagindo com o Ticket após selecionar “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO”, seguindo as orientações constantes no portal https://servicos.pbh.gov.br/i/5eb40fabcf23934c43693261/servicos+recurso-contra-decisao-das-juntas-integradas-de-julgamento-fiscal-2-instancia.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária a ser realizada em ambiente virtual. Às 11:24 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Belo Horizonte, 05 de abril de 2021


Shirlei Conceição de Paula e Souza

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal I



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