DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, April 8, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6242
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA


REFERÊNCIA:

NOTIFICAÇÃO n.º 01/101-2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01-112.986/19-40

CONTRATO N.º 2562/19

CONTRATADA: Essencial Sistema de Segurança Ltda

OBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada para atuar nas unidades da BHTRANS.


A Diretoria de Finanças e Controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando o descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos da Notificação acima referenciada e, considerando que o Fiscal do Contrato, após análise da defesa apresentada pela Contratada no dia 29 de setembro de 2020, devidamente autuada no processo, julgou improcedentes os argumentos apresentados, resolve aplicar à Essencial Sistema de Segurança Ltda. a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF.

Fica franqueado o processo para vista dos autos e aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso, na forma do disposto no Decreto n.º 15.113/13, alterado pelo Decreto Municipal n.º 15.270/13.

Publique-se.


Belo Horizonte, 01 de abril de 2021


Patrícia Passeli

Diretora de Finanças e Controle

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