DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 6, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6240
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 047/2021


Altera a Portaria BHTRANS DPR n.º 109/2020


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral de 21 de maio de 2020;

Considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Considerando a manutenção da situação de emergência em saúde pública declarada por meio dos Decretos Municipal n.ºs 17.297 e 17.298 de 17 de março de 2020;

Considerando as atividades que podem ser realizadas em regime de teleletrabalho, avaliadas e identificadas pelos gestores imediatos e aprovadas pela Diretoria;

RESOLVE:


Art. 1º – Alterar o § 2º do art.1º da Portaria BHTRANS DPR N.º 109/2020, de 24 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º - [...]


§ 2º - O empregado cuja atividade possa ser executada em regime de teletrabalho e necessitar de insumos considerados itens de almoxarifado e equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades, deverá acionar a chefia de sua unidade de lotação para providências.


§ 2º-A - O titular da unidade poderá, desde que não haja custo adicional, disponibilizar temporariamente materiais e equipamentos de sua unidade para a viabilização do teletrabalho.


§ 2º-B - Para a disponibilização dos materiais e equipamentos, a chefia da unidade deverá acionar a Diretoria de Finanças e Controle, que deverá manter registro dos itens que forem entregues ao agente público, mediante registro de empréstimo e devolução, quando for o caso.


§ 2º-C – O empregado fica diretamente responsável por quaisquer danos aos materiais e equipamentos durante o período de empréstimo, desde que ocasionados por negligência.


Art. 2º - Fica revogado o art. 14 da Portaria BHTRANS DPR N.º 109/2020, de 24 de setembro de 2020.


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 2020 para o art. 1º.


Belo Horizonte, 01 de abril de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente



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