DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 27, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6235
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0117/2021


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus,

RESOLVE:


Art. 1º - O art. 4°-B da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4°-B (...)

§ 4º O subcomponente ambulatorial de remuneração regular será processado observando-se o cumprimento mínimo de 60% da oferta mensal média ambulatorial para o período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021 e de 30% da oferta mensal média ambulatorial para o período de março e abril de 2021, de forma consolidada, registrada no SISREG entre março/2019 e fevereiro/2020.

(...)

§ 10. Nos casos em que a unidade prestadora de serviço ambulatorial não cumprir o marcador de oferta ambulatorial no SISREG e não possuir série histórica de produção global aprovada no SIA/SUS entre março 2019 e fevereiro/2020, os valores contratualizados serão utilizados como referência para cumprimento e definição do desembolso do componente regular ambulatorial deste Artigo.” (NR)


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 24 de março de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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