DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 25, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6233
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 042/2021


Estabelece critérios para revalidação dos créditos eletrônicos relativos a vales-transporte durante o período da pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral de 21 de maio de 2020, combinado com o art. 37 do Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008,

Considerando a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020;

Considerando as medidas preventivas descritas no Decreto nº 17.362, de 22 de maio de 2020;

Considerando o disposto na Portaria BHTRANS DPR nº 108, de 24 de setembro de 2020, que prorroga o prazo de validade dos créditos eletrônicos relativos a vales-transporte,

RESOLVE:


Art. 1º - Enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, os créditos eletrônicos relativos a vales-transporte, adquiridos no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2020, válidos por 6 (seis) meses e não utilizados no período de sua vigência, serão revalidados por 2 (duas) vezes sucessivas, por períodos de 180 (cento e oitenta) dias contados a cada revalidação.

§ 1º - As revalidações dos créditos eletrônicos remanescentes no cartão serão efetuadas de forma automática, no primeiro dia subsequente ao seu vencimento.

§ 2º - Durante o período de validade dos créditos eletrônicos será garantido o direito de uso, sendo debitado o valor da tarifa vigente na data da revalidação.

§ 3º - Em caso de variação do valor da tarifa em data anterior à revalidação dos créditos eletrônicos, o novo valor da tarifa passará a ser debitado a partir do início da nova vigência do crédito revalidado.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente


PORTARIA BHTRANS Nº 043/2021


Amplia a validade e estabelece critérios de revalidação para o Bilhete de Transporte Social durante o período da pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 26 do respectivo Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral de 21 de maio de 2020,

Considerando a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020;

Considerando as medidas preventivas descritas no Decreto nº 17.362, de 22 de maio de 2020;

Considerando o disposto na Portaria BHTRANS DPR nº 30, de 19 abril de 2005, com as alterações editadas pela Portaria BHTRANS DPR nº 85, de 18 agosto de 2016,

RESOLVE:


Art. 1º - Enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, os Bilhetes de Transporte Social adquiridos no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2020 poderão ser trocados por novos bilhetes, até 2 (duas) vezes sucessivas, com validade de 6 (seis) meses após cada troca.

§ 1º - A troca de que trata este artigo poderá ocorrer durante os 2 (dois) meses subsequentes ao término da validade dos respectivos bilhetes, passando a ser computado o novo período de validade sempre a partir do mês subsequente à troca.

§ 2º - Durante o período de validade do Bilhete de Transporte Social será garantido o direito de uso e mantido o respectivo valor de face.

§ 3º - Em caso de variação do valor da tarifa original considerada no ato da compra do Bilhete de Transporte Social, a quantidade de bilhetes, no ato da troca, deverá ser ajustada em conformidade com o novo valor da tarifa, limitada ao número inteiro em caso de resultado fracionado.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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