DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 24, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6232
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.572, DE 23 DE MARÇO DE 2021.


Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:


Art. 1º – O funcionamento aos domingos das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, fica suspenso por prazo indeterminado, exceto:

I – comércio varejista e atacadista de:

a) artigos farmacêuticos;

b) artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula;

c) artigos de ótica;

d) artigos médicos e ortopédicos;

e) combustíveis para veículos automotores;

f) comércio de medicamentos veterinários;

II – atividades de serviços e serviços de uso coletivo que não estão suspensos nos termos do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020;

III – serviços de alimentação, apenas para entrega em domicílio, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.328, de 2020;

IV – restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, para atendimento exclusivo aos hóspedes, nos termos do art. 4º do Decreto nº 17.328, de 2020;

V – retirada no formato drive-thru para os estabelecimentos que possuem estacionamento internalizado.


Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de março de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


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