DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 18, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6228
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA CONJUNTA SMC/FMC Nº 002/2021


Institui procedimento digital para entrega da prestação de contas relativa aos recursos previstos no inciso II, do art. 2º, da Lei Federal n. 14.017/2020, tendo em vista as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial nos termos do Decreto Municipal n. 17.566, de 12 de março de 2021.


A Secretária Municipal de Cultura e Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o prazo disposto no art. 10, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 14.017, de 29 de julho 2020,

RESOLVE:


Art. 1º - Os beneficiários que, na data de publicação desta portaria, ainda não houverem entregado fisicamente os documentos da prestação de contas relativa aos recursos previstos no inciso II, do art. 2º da Lei Federal n. 14.017/2020 deverão encaminhá-los digitalmente para o endereço de correio eletrônico leialdirblanc@pbh.gov.br.

Parágrafo único - O formulário do Anexo I da Portaria Conjunta SMC/FMC 015/2020, que deverá ser incluído na prestação de contas digital, conterá a descrição de todos os anexos comprovantes de gastos (nota fiscal, RPA, contrato de prestação de serviços, contrato de aluguel, etc.), com os respectivos números de identificação.


Art. 2º - O envio dos documentos deverá obedecer aos seguintes critérios:


I - O remetente deve ser o mesmo endereço de e-mail cadastrado no Mapa Cultural por ocasião da inscrição;

II - Todos os documentos deverão conter, no rodapé:


a) assinatura do beneficiário ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica;

b) a seguinte declaração, escrita a mão: “Pago com recurso da Lei Aldir Blanc - inciso II - PBH”.


III – Os documentos devem ser íntegros e legíveis;

IV - O título da mensagem deve ser: “Inciso II - PC - ‘Número da Inscrição’ - ‘Nome do Beneficiário’”;

V - O corpo do e-mail deve conter as seguintes informações:


a) Nome;

b) CPF/CNPJ;

c) Quantidade de comprovantes encaminhados,

d) Valor total comprovado;

e) Telefone de contato;


VI – A data de envio da mensagem de correio eletrônico será considerada como data de entrega da prestação de contas, devendo ser observado o prazo limite previsto no art. 10 da Lei Federal n. 14.017/20.


Art. 3º - A Comissão de Prestação de Contas poderá entrar em contato, a qualquer tempo, com o beneficiário para solicitar complementação dos documentos ou esclarecimentos adicionais.

Parágrafo único - Os documentos originais deverão ser guardados pelo prazo de 10 anos para eventual apresentação na modalidade física, caso seja necessário.


Art. 4º - Ao utilizar o procedimento digital de prestação de contas, o beneficiário responsabiliza-se pela veracidade dos documentos encaminhados, bem como pelo uso dos recursos em conformidade com o estabelecido na Portaria SMC/FMC 015/2020, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.


Art. 5º - Após o recebimento dos documentos na forma desta portaria, os órgãos competentes procederão à análise, diligência e publicação do resultado.


Art. 6º - Aplicam-se, no que couber, ao procedimento digital de prestação de contas as disposições contidas na Portaria Conjunta SMC/FMC n. 15/2020.


Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 16 de março de 2021


Fabíola Moulin Mendonça

Secretária Municipal de Cultura

Presidenta Interina da Fundação Municipal de Cultura

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