DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 17, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6227
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SMDE Nº 03/2021


Estabelece normas para o funcionamento da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH), a partir de 15 de março de 2021, em atenção à Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal 17.297/2020 e a todo o disposto no Decreto Municipal 17.298, mormente no que tange à suspensão dos prazos processuais de processos administrativos.


Considerando, o agravamento dos reflexos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) em Belo Horizonte e nos municípios da região metropolitana, ao aumento nos índices de transmissão do vírus e da ocupação dos leitos de enfermaria e UTI's disponíveis à população;

Considerando o objetivo basilar de se minimizar o contágio do vírus entre os munícipes e salvaguardar a saúde, segurança e integridade física de consumidores, fornecedores e servidores municipais;

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições previstas no art. 112 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

RESOLVE:


Art. 1º - Comunicar a interrupção - por tempo indeterminado - dos registros de novas reclamações de consumo e das atividades de atendimento presencial ao público nos postos do Procon Sede (Avenida Augusto de Lima), unidade Barreiro, “BH Resolve” e “Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

§ 1º - Os atendimentos dos postos “BH Resolve” e “Câmara Municipal” cancelados em razão da suspensão das atividades do Procon BH, deverão ser remarcados pelos próprios consumidores, após a normalização dos atendimentos, pelos sites:http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/ehttps://www.cmbh.mg.gov.br/servicos/procon, respectivamente.

§ 2º - O corpo de funcionários do órgão estará à disposição dos consumidores para o recebimento de denúncias e eventuais dúvidas através do endereço de e-mail: procon@pbh.gov.br


Art. 2º - Comunicar o cancelamento de todas as audiências agendadas pelo Procon para conciliação e mediação entre consumidores e fornecedores, a partir de 16 de março de 2021 e por tempo indeterminado.

Parágrafo único - As audiências canceladas serão oportunamente remarcadas pelos servidores do órgão, após a normalização das atividades.


Art. 3º - Nos termos do Decreto Municipal 17.298/2020, comunica-se também a suspensão de todos os prazos pertinentes a processos administrativos de competência do Procon Municipal, a partir de 16 de março de 2021, abarcando quaisquer prazos concedidos para apresentação de reclamações, defesas ou interposição de recursos.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 13 de março de 2021


Claudio Beato Chaves Filho

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico



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