DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 13, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6225
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0076/2021


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH) e a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0269/2020 que amplia a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus,

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial dos hospitais para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico do COVID-19,

RESOLVE:


Art. 1º - O inciso III do art. 8° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, de 8 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 8° (...)

III. Incorporações financeiras de habilitação ou autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19 decorrentes da Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, da Portaria n° 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, da Portaria n° 568/GM/MS, de 26 de março de 2020, da Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, da Portaria n° 3.300/GM/MS, de 4 de dezembro de 2020, da Portaria n° 373/GM/MS, de 2 de março de 2021, e alterações posteriores;” (NR)


Art. 2° - O caput e o §5° do art. 3° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0269/2020, de 2 de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 3° Fica aprovada, em caráter excepcional e temporário, a chamada pública para seleção simplificada da rede hospitalar privada sediada em Belo Horizonte, destinada à saúde suplementar, com vistas à complementação de serviços públicos de atenção de média e alta complexidade à Síndrome Respiratória Aguda Grave.

(...)

§ 5º - Os parâmetros de remuneração da rede hospitalar privada, durante a habilitação temporária, se darão da seguinte forma:

I – Enquanto não for acionado o plano de capacidade plena da estrutura hospitalar a que se refere o §5° do art. 7° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, será a mesma dos prestadores SUS/BH;

II - Enquanto durar o acionamento contingencial para uso da capacidade plena da estrutura hospitalar municipal para enfrentamento à pandemia Covid-19, será conforme o Anexo III – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar Privada.” (NR)


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 12 de março de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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