DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 6, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6220
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.562, DE 5 DE MARÇO DE 2021.


Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:


Art. 1º – Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as disposições constantes no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

Parágrafo único – Durante o período de suspensão das atividades, nos termos do caput, os estabelecimentos que incluírem no rol de atividades exercidas códigos de classificação (CNAE) de atividades cujo funcionamento está autorizado, estarão sujeitos à vistoria pela fiscalização.


Art. 2º – O item “padarias e lanchonetes” previsto no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.


Art. 3º – O Anexo I do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar acrescido da atividade descrita no Anexo I deste decreto.


Art. 4º – O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo II deste decreto.


Art. 5º – Este decreto entra em vigor às 14 horas do dia 6 de março de 2021.


Belo Horizonte, 5 de março de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO I

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 17.562, de 5 de março de 2021)


ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)


Atividade

Faixa de horário de funcionamento

Padarias e lanchonetes (vedado o consumo no local)

5h às 22h

(...)

(...)

Estabelecimentos que possuam estacionamento internalizado poderão fazer retirada no formato drive-thru

Sem restrição de horário


ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.562, de 5 de março de 2021)


ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)


SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO



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