DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 4, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6218
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0070/2021


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando o perfil atual de execução financeira dos recursos federais consignados no Fundo Municipal de Saúde para as ações de enfrentamento do Coronavírus – COVID-19 e a necessidade de planejamento e provisão desta fonte de financiamento para contenção da doença no decorrer do ano de 2021,

RESOLVE:


Art. 1º - Fica alterado o “Anexo I – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH” da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234/2020, que passa a vigorar nos termos desta Portaria.


Art. 2º O caput do art. 4°-B da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º-B - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de novembro de 2020 a abril de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 3º O caput do art. 4°-C da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 4º-C - O desembolso MAC e FAEC regular, a partir da competência maio de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 01 de março de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


ANEXO I

(a que se refere o Art. 2º da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0070/2021, de 01 de março de 2021)


“ANEXO I

(a que se refere o Art. 7º da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, de 8 de junho de 2020)

Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH


FASE

MARCADOR DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA

INDICADOR BÔNUS

BÔNUS POR UNIDADE DE OFERTA

VALOR INCENTIVO POR UNIDADE DE OFERTA APÓS BONIFICAÇÃO

Capacidade Plena Acionada

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UTI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 23.800,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 2.500,00

R$ 28.800,00




Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 2.500,00



Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UCI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 8.500,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 1.000,00

R$ 10.500,00




Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 1.000,00



Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de enfermaria SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 5.600,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 700,00

R$ 7.000,00




Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 700,00


Capacidade Plena não Acionada

Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UTI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 15.600,00


Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 1.800,00

R$ 19.200,00





Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 1.800,00



Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de UCI SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 6.300,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 700,00

R $7.700,00




Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 700,00



Transferência ou admissão direta por porta hospitalar de enfermaria SRAG autorizada pela CINT/BH, em hospitais com oferta de leitos COVID-19

R$ 3.900,00

Taxa de recusa < 1% mensal na regulação da internação hospitalar COVID

R$ 500,00

R$ 4.900,00




Envio do censo hospitalar no e-mail covid19gestaodeleitos@pbh.gov.br em pelo menos 80% dos dias úteis do mês

R$ 500,00



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