DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, February 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6211
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL IV

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 119ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL IV – JIJFI- IV, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 18/02/2021.


Presidente: Rovena Nacif Martins

Secretária: Giovanna Santos de Oliveira


Membros presentes: Ricardo Cordeiro e Costa, Luciene Fonseca de Mello, José Geraldo de Almeida Santos, Brunna Alves Fernandes, Marlene Lemos Moura Santana e Lilian Grazielle Ferreira Lopes.


Às 09h08 foi aberta a sessão em ambiente virtual. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


DEFESAS JULGADAS


Relator(a): RICARDO CORDEIRO E COSTA


Protocolo n°: 31.00019840/2021-09

Solicitante: MATHEUS SPÓSITO DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210004227AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210004227AI.


Protocolo n°: 31.00029911/2021-80

Solicitante: GERALDO EVANGELHO XAVIER

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210007131AN, 20210007195AN, 20210007196AN, 20210007197AN, 20210007198AN, 20210007199AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210007131AN, 20210007196AN e 20210007197AN por unanimidade e o(s) auto(s) nº 20210007199AN por maioria e concedendo-se 180 dias de prazo adicional (08/03/2021 a 04/09/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20210007197AN.

Cancela-se de ofício o(s) auto(s) nº 20210007195AN, 20210007198AN.


Protocolo n°: 31.00032447/2021-90

Solicitante: EVANDRO EUSTAQUIO DO CARMO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200045925AN, 20200045928AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200045925AN, 20200045928AN.


Protocolo n°: 31.00082438/2020-91

Solicitante: LEONARDO DE SOUZA SANTOS

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200037514AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20200037514AI. RECORRE-SE, DE OFÍCIO, PARA A 2ª INSTÂNCIA, NOS TERMOS ART. 7º, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 16.881/18, PARA REEXAME NECESSÁRIO.


Relator(a): LUCIENE FONSECA DE MELLO


Protocolo n°: 31.00013269/2021-13

Solicitante: CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210000844AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, cancelando-se o(s) auto(s) nº 20210000844AN.


Protocolo n°: 31.00026967/2021-28

Solicitante: WALKER PIERRE NASCIMENTO MOLINA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200056114AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (15/02/2021 a 14/08/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20200056114AN.


Protocolo n°: 31.00082685/2020-18

Solicitante: JOSÉ MAURÍCIO COSTA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200040565AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200040565AI.


Relator(a): JOSÉ GERALDO ALMEIDA SANTOS


Protocolo n°: 31.00015533/2021-92

Solicitante: DEBORA BARROS VAZ DE MELLO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200059289AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200059289AI.


Protocolo n°: 31.00017903/2021-25

Solicitante: ELIZABETH DE SOUZA PEDRALHO DIAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210008644AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por maioria, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210008644AN.


Protocolo n°: 31.00023137/2021-36

Solicitante: EMERSON CORREA PINTO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20190122735AN, 20190122745AN, 20200045132AN, 20190058133AI, 20190058135AI, 20200035522AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20190122735AN, 20190122745AN, 20200045132AN, 20190058133AI, 20190058135AI, 20200035522AI.


Protocolo n°: 31.00026778/2021-87

Solicitante: ARILDO DE SOUZA SACRAMENTO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200038357AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida, por unanimidade, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (19/02/2021 a 18/08/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20200038357AN.


Relator(a): MARLENE LEMOS DE MOURA SANTANA


Protocolo n°: 31.00022766/2021-62

Solicitante: RAMON DE OLIVEIRA PINTO

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200059380AN

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por ilegitimidade do recorrente.


Protocolo n°: 31.00028454/2021-37

Solicitante: LEANDRO ANDRE DIAS SILVA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200058197AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200058197AI.


Protocolo n°: 31.00029545/2021-68

Solicitante: MARIA TEREZA ALONSO MONTEAGUDO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200036228AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200036228AI.


Protocolo n°: 31.00029552/2021-73

Solicitante: MARIA TEREZA ALONSO MONTEAGUDO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200046133AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200046133AN.


Relator(a): BRUNNA ALVES FERNANDES


Protocolo n°: 31.00064637/2020-83

Solicitante: MARCELO MOURA TARSIA DE PAULA DO NASCIMENTO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200036230AI

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por perda de objeto.


Protocolo n°: 31.00001556/2021-44

Solicitante: ROGÉRIO VIANNA DE PAULA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200044741AN, 20200035204AI

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200044741AN, 20200035204AI.


Protocolo n°: 31.00021606/2021-51

Solicitante: RICARDO CHAVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 322403

Dispositivo da decisão: defesa não conhecida por incompetência absoluta da JIJFI-IV.


Protocolo n°: 31.00096521/2020-90

Solicitante: FATIMA AVELINO DOS SANTOS SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200053596AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200053596AN.


Relator(a): LILIAN GRAZIELLE FERREIRA LOPES


Processo n°: 31.00011582/2020-72

Solicitante: JOÃO PACIFICO ANTUNES SPOSITO

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) n° 20200032068AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200032068AN.


Protocolo n°: 31.00025166/2021-58

Solicitante: EDUARDO NARDELLI RIBEIRO FREITAS

Assunto: Cancelamento e Prorrogação de Prazo do(s) auto(s) n° 20200058207AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20200058207AN.


Protocolo n°: 31.00025954/2021-25

Solicitante: ROGERIO DA PAIXAO MENDES

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210001007AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210001007AN.


Protocolo n°: 31.00028730/2021-54

Solicitante: GABRIELA MAGALLY GOMES FIGUEIREDO

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210011481AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210011481AN.


Protocolo n°: 31.00031898/2021-72

Solicitante: GUTEMBERG GOMES DA SILVA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20210007483AN, 20210007484AN, 20210007485AN, 20210007486AN

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) nº 20210007483AN, 20210007485AN e 20210007486AN e concedendo-se 90 dias de prazo adicional (08/03/2021 a 06/06/2021) para cumprimento do(s) auto(s) nº 20210007483AN, 20210007485AN, 20210007486AN. Cancela-se de ofício o(s) auto(s) nº 20210007484AN.


RITO SUMÁRIO:


Protocolo n°: 31.00014329/2021-08

Solicitante: IRENI LUCIENE DE SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210007679AT

Dispositivo da decisão: Defesa indeferida quanto ao pedido de cancelamento, mas concedido de ofício a suspensão da interdição para a atividade de restaurante conforme MEI apresentado, para autorizar a suspensão dos efeitos do auto de interdição 20210007679AT, nos termos do art. 3º, §6º do Decreto 16.881/18 e permitir o retorno das atividades do estabelecimento. Desde que não se enquadre dentre as atividades suspensas em decorrência da Pandemia e, condicionada ao atendimento de todos os protocolos sanitários, normas e portarias, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública – COVID-19.


Protocolo n°: 31.00030794/2021-04

Solicitante: ISABEL CRISTINA DE SOUZA CASTRO SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20210008136AT

Dispositivo da decisão: Defesa indeferida quanto ao pedido de cancelamento, mas concedido de oficio a suspensão da interdição, para autorizar a suspensão dos efeitos do auto de interdição 20210008136AT, nos termos do art. 3º, §6º do Decreto 16.881/18 e permitir o retorno das atividades do estabelecimento. Desde que não se enquadre dentre as atividades suspensas em decorrência da Pandemia e, condicionada ao atendimento de todos os protocolos sanitários, normas e portarias, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública – COVID-19.


Protocolo n°: 31.00033306/2021-80

Solicitante: JENIFER SOARES GOMES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) n° 20200002541AT

Dispositivo da decisão: Defesa indeferida quanto ao pedido de cancelamento, mas concedido de oficio a suspensão da interdição, para autorizar a suspensão dos efeitos do auto de interdição 20200002541AT, nos termos do art. 3º, §6º do Decreto 16.881/18 e permitir o retorno das atividades do estabelecimento. Desde que não se enquadre dentre as atividades suspensas em decorrência da Pandemia e, condicionada ao atendimento de todos os protocolos sanitários, normas e portarias, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública – COVID-19.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem sido baixados em diligência para obtenção de parecer técnico que subsidie os julgamentos em 1ª instância:


Protocolo n°: 31.00029379/2021-88

Solicitante: EDILSON DO ROSARIO MARTINS SILVA

Assunto: Prazo do(s) auto(s) n° 20200072041AN


Informamos aos interessados que, conforme o §1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020, ESTÃO SUSPENSOS OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. O prazo para interposição de recurso em segunda instância será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que se suspender o efeito do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020). Os recursos que versarem sobre pedido adicional de prazo para cumprimento das exigências dos documentos fiscais deverão ser apresentados até o último dia do prazo dilatado ou após a suspensão do dispositivo supracitado (§1º, art. 14, do Decreto Municipal 17.298/2020), o que ocorrer por último.

O interessado que optar pela interposição de recurso, poderá fazê-lo através do link https://servicos.pbh.gov.br/, interagindo com o Ticket após selecionar “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” ou, caso trate-se de defesa interposta através do SIGESP, seguindo as orientações constantes no portal https://servicos.pbh.gov.br/i/5eb40fabcf23934c43693261/servicos+recurso-contra-decisao-das-juntas-integradas-de-julgamento-fiscal-2-instancia.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária. Às 11h34 a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Giovanna Santos de Oliveira

Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal IV



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