DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, February 23, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6211
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

DECISÃO DE RECURSO


Assunto: Decisão de Recurso.

Processo Administrativo nº 01.080.804/18-59 – Contrato 010.0.2018.

Processo de Apuração de Descumprimento Contratual nº 01-090.167/20-06.

Interessado: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços SA.


A Subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Educação, amparada pelo disposto no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 15.113/2013, não conhece do recurso administrativo interposto pela empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços SA, tendo em vista a intempestividade do mesmo, devendo ser mantida a penalidade aplicada, publicada no DOM em 14/1/2021, de multa indenizatória a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do Contrato e sua conduta implicar em gastos a Administração Pública, conforme Cláusula Décima Segunda, Item 12.2, Alínea “g” do Contrato


Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2021


Natália Raquel Ribeiro Araújo

Subsecretária Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada