DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, February 17, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6207
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - PRODABEL

DESPACHO


Licitação Presencial 001/2020

Processo 04.000.490/20-59

Considerando o Ofício DCAP | SUGESP nº 001/2021, de 21 de janeiro de 2021, no qual foi requerida a revisão e a revogação desta Licitação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 13.303/2016;

Considerando a ocorrência dos fatos supervenientes mencionados no Ofício supra, decorrentes a) da necessidade de adequação do procedimento de contratação dos serviços de gestão de margem consignável para a modalidade pregão, b) do tratamento corporativo no âmbito municipal e c) da unificação das bases e dos sistemas operacionais de recursos humanos no âmbito do Município de Belo Horizonte;

Considerando o disposto no artigo 67 do Regulamento de Licitações e Contratos da Prodabel;

Considerando o parecer jurídico favorável à revogação do certame, nos termos do artigo 62 da lei 13.303 de 2016 e a súmula 473 do STF, bem como os princípios da eficiência administrativa e da economicidade e ainda pelo benefício dos Servidores da Administração Pública Direta e Indireta.

Decido pela revogação desta licitação.

Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa observados, nos termos do artigo 62, § 3º da lei 13.303 de 2016, esta comissão abre o prazo de 24(vinte e quatro) horas para que a licitante manifeste seu interesse de Recorrer e, caso seja o mesmo positivo, apresente suas razões num prazo de 5(cinco) dias úteis.


Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021


Thiago Souza Dutra

Presidente da Comissão Especial de Licitação



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