DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 13, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6205
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


Processo administrativo 01-083.695/20-46

Ratifico, em consonância com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 66, §1º, inciso III do Decreto Municipal nº 10.710/01, o reconhecimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Wellington Geraldo da Silva Corrêa, para que esta Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) contrate diretamente a Câmara Brasileira do Livro, para a prestação de serviço de emissão de número ISBN (padrão internacional de numeração de Livro) para registro de livros e na forma da lei reconheço a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art.25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.


Oportunamente delibero pela publicação deste ato nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, como condição para sua eficácia.


Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2021


Sérgio Augusto Domingues

Presidente



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