DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 6, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6200
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 17.539, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.


Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – O item “padarias e lanchonetes” previsto no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo I deste decreto.


Art. 2º – O item “serviços de alimentação para consumo no local” previsto no Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo II deste decreto.


Art. 3º – O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar acrescido da atividade descrita nos termos do Anexo III deste decreto.


Art. 4º – Os serviços de alimentação autorizados a funcionar nos termos dos Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 2020, deverão observar as seguintes exceções nos dias 12 a 17 de fevereiro:

I – a partir das 15 horas do dia 12 até o dia 14 de fevereiro fica vedado o consumo no local;

II – nos dias 15 a 17 de fevereiro, o consumo no local fica permitido das 11 às 15 horas.

Parágrafo único – Durante o período descrito no caput, os estabelecimentos poderão efetuar entrega em domicílio e disponibilizar a retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020.


Art. 5º – Este decreto entra em vigor:

I – em 18 de fevereiro de 2021, quanto ao disposto no art. 3º;

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.


Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.539, de 5 de fevereiro de 2021)


ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)


Atividade

Faixa de horário de funcionamento

(...)

(...)

Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local)

5h às 22h


O consumo de bebidas alcoólicas no local deve observar as restrições dos demais serviços de alimentação


ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.539, de 5 de fevereiro de 2021)


ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)


Atividade

Faixa de horário de funcionamento

(...)

(...)

Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de galerias de lojas, centros de comércio, shopping centers e clubes de serviço, de lazer, sociais e esportivos

Segunda-feira a domingo, entre 11h e 22h, permitida a comercialização de bebida alcoólica


Nos dias 12 a 17 de fevereiro, deverão ser observadas as restrições para consumo no local dispostas no Decreto nº 17.539, de 5 de fevereiro de 2021


ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 17.539, de 5 de fevereiro de 2021)


ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)


Atividade

Faixa de horário de funcionamento

(...)

(...)

Parques de diversão e parques temáticos

Sem restrição de horário

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