DOM - Diário Oficial do Município
Friday, February 5, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6199
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0041/2021


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH).


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial dos hospitais para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19,

RESOLVE:


Art. 1° Os §§8° e 9° do Art. 7° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020, de 8 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 7° (...)

§ 8° Em unidades filantrópicas, os leitos de atenção à SRAG eventualmente não ocupados serão remunerados em 50% (cinquenta por cento) do valor referencial disposto no “ANEXO I - Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG – Rede Hospitalar SUS-BH”.

§ 9º - No cálculo do desembolso definido no §8º, para estimativa do número de internações potencialmente não atendidas nos leitos SRAG desocupados, será considerado a média diária de ociosidade do censo mensal hospitalar enviado pelo hospital e a de média de permanência de 12 dias para internação SRAG em UTI e 7 dias para internação SRAG em Enfermaria.” (NR)


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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