DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 26, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6191
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 012/2021


Estabelece parâmetros para a integralização da carga horária letiva legalmente prevista para os anos escolares de 2020 e de 2021 e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, em especial, as que lhe confere o disposto nos Decretos nº 17.298/2020 e nº 17.523/2021, e considerando:

– a avaliação satisfatória da implantação do Regime Especial de Atividades Escolares destinadas ao cumprimento do Calendário Escolar de 2020 por estudantes matriculados em turmas de terminalidade do ensino fundamental e naquelas em que a continuidade dos estudos está condicionada à transferência para outras instituições de ensino, instituído pela Portaria SMED Nº 138 e suas alterações;

– o avanço considerável das unidades escolares de ensino fundamental da Rede Municipal de Educação na elaboração dos Mapas Socioeducacionais, que apontaram as melhores formas para que estudantes e suas famílias acessem as atividades não presenciais até que seja possível o retorno ao ensino presencial;

– a excepcionalidade do contexto educativo dos anos escolares de 2020 e 2021, caracterizado pela suspensão das atividades escolares presenciais, em face das definições estabelecidas em conformidade com protocolos sanitários de prevenção ao contágio da Covid-19;

– a necessidade de conceber novas e criativas estratégias de ensino e de organização do trabalho escolar que assegurem aos estudantes o direito ao conhecimento e ao desenvolvimento de habilidades e competências básicas definidas pelas Proposições Curriculares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação e pelo Currículo Mineiro;

– o Documento Orientador do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) para o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) frente à pandemia da Covid-19;

− o disposto no art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.040/2020, que dispensa, em caráter excepcional, os estabelecimentos de ensino, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos sistemas de ensino, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto para o ensino fundamental no art. 24, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 9394/1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos;

− que, nos termos do § 2º, art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, a reorganização do calendário escolar do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei obedecerá aos princípios dispostos no art. 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição.

− que, em caráter excepcional, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, os estabelecimentos de ensino de educação básica, poderão, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, adotar um continuum de 2 (duas) séries ou anos escolares, com o objetivo de integralizar, no ano subsequente, a carga horária mínima do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

− que, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, para o cumprimento do ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, a critério dos sistemas de ensino, poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais;

− que, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução CNE/CP nº 02/2020, o reordenamento curricular do que restar do ano letivo de 2020 e o do ano letivo seguinte pode ser reprogramado, aumentando-se os dias letivos e a carga horária do ano letivo de 2021 para cumprir, de modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior, ao abrigo do caput do art. 23, da Lei nº 9.394/1996, que prevê a adoção de regimes diferenciados e flexíveis de organização curricular.

− que, nos termos do § 3º, art. 27 da Resolução CNE/CP nº 02/2020, em face da situação emergencial, cabe aos sistemas de ensino, secretarias de educação e instituições escolares promover a redefinição de critérios de avaliação para promoção dos estudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária, conforme normas e protocolos locais, sem comprometimento do alcance das metas constitucionais e legais quanto ao aproveitamento para a maioria dos estudantes, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, e à carga horária, na forma flexível permitida por lei e pelas peculiaridades locais;

− que os conteúdos curriculares da educação básica observarão as condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento, conforme o disposto no inciso II, art. 27 da Lei Federal nº 9.394/1996;

− a recomendação contida no art. 27, caput e § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 007/2010, de que cabe aos sistemas de ensino, às escolas e aos professores, com o apoio das famílias e da comunidade, envidar esforços para assegurar o progresso contínuo dos estudantes no que se refere ao desenvolvimento pleno e à aquisição de aprendizagens significativas, buscando, para tanto, criar renovadas oportunidades para evitar que a trajetória escolar discente seja retardada ou indevidamente interrompida, observada a necessidade de adotar providências para que o combate à reprovação escolar não gere descompromisso com o ensino e a aprendizagem;

− que, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Resolução CNE/CP nº 002/2017, as instituições escolares e seus respectivos sistemas de ensino poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessárias ao processo de construção de suas propostas pedagógicas, atendidos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na Base Nacional Comum Curricular;

− que, nos termos do art. 13 da Resolução CNE/CP nº 002/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes um percurso contínuo de aprendizagens ao longo do Ensino Fundamental, promovendo integração nos nove anos desta etapa da Educação Básica, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia,

RESOLVE:


Art. 1º – O cumprimento dos calendários escolares de 2020 e de 2021 pelas Escolas Municipais de ensino fundamental deverá ser efetivado por meio da oferta e da realização de atividades pedagógicas não presenciais (por meios digitais ou impressos) pelos estudantes, de forma concomitante ou não à realização de atividades presenciais, quando autorizadas pelas autoridades de saúde do Município.

§ 1º – Para a efetivação do disposto no caput, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.040/2020, as Escolas Municipais dispostas no caput ficam dispensadas da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar previsto para o ensino fundamental no art. 24 da Lei Federal nº 9.394/1996;

II – para o cumprimento da carga horária anual legalmente prevista de 800 horas para os calendários escolares de 2020 e de 2021 do ensino fundamental poderão ser computadas as cargas horárias referentes:

a) aos tempos de efetivo trabalho escolar realizado presencialmente antes da suspensão das atividades escolares definida pela Portaria SMED nº 102/2020;

b) às atividades escolares não presenciais indicadas aos estudantes, conforme regulamentação disposta nesta Portaria;

c) às atividades presenciais de ensino, caso venham a ser ofertadas de forma simultânea ou não com atividades não presenciais, a partir de eventual autorização das autoridades sanitárias do Município, e conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.


§ 2º – A partir da publicação desta Portaria, as atividades escolares regulares suspensas pelo art. 1º da Portaria SMED nº 102/2020 deverão ser retomadas, por meio da realização de atividades não presenciais a serem desenvolvidas pelas Escolas Municipais mencionadas no caput deste artigo.

§ 3º – Em conformidade com o disposto no § 3º, art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020, para o cumprimento de objetivos de aprendizagem e desenvolvimento referenciados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Mineiro e nas Proposições Curriculares da Rede Municipal de Educação, e consolidados pelo livro eletrônico “Percursos Curriculares e Trilhas de Aprendizagem para a Rede Municipal de Educação em Tempos de Pandemia”, as Escolas Municipais mencionadas no caput deverão organizar os processos de ensino em um continuum de dois anos escolares, performando uma trajetória ininterrupta de aprendizagens, de modo a integralizar a carga horária letiva legalmente prevista para os anos de 2020 e de 2021 até a data limite de 23 de dezembro de 2021.

§ 4º – O planejamento pedagógico referente às atividades não presenciais a serem ofertadas no mês de fevereiro do ano corrente deverá priorizar a realização de avaliações diagnósticas e de revisões de capacidades/habilidades essenciais ao prosseguimento dos estudos no ensino fundamental , tendo como referência os objetivos de aprendizagem apresentados pela Secretaria Municipal de Educação no livro eletrônico “Percursos Curriculares e Trilhas de Aprendizagem para a Rede Municipal de Educação em Tempos de Pandemia”.

§ 5º – A carga horária diária destinada à realização das atividades escolares previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo poderá totalizar até 6 horas diárias, perfazendo a carga horária semanal de, no máximo, 36 horas, observadas as regulamentações de organização do calendário escolar de 2021, a serem publicadas pela Secretaria Municipal de Educação;

§ 6º – Para os fins do disposto no § 5º deste artigo, será resguardado o direito de guarda dos dias em que, segundo os preceitos da religião do estudante, sejam vedadas atividades, nos termos do art. 7º-A da Lei Federal nº 9394/1996, no exercício da liberdade de consciência e de crença;

§ 7º – Para os fins do disposto inciso II, § 1º deste artigo, o estudante oriundo de outras redes de ensino que venha a se matricular nas Escolas Municipais de ensino fundamental para o ano escolar de 2021 deverá engajar-se na realização das atividades componentes do Portfólio Escolar Anual previsto no art. 3º desta Portaria, podendo ser aproveitada a carga horária referente ao ano escolar de 2020 efetivamente cumprida na instituição de origem .

§ 8º – Para os fins do cumprimento dos calendários escolares de 2020 e 2021, a Escola Municipal Polo de Educação Integrada deverá observar, excepcionalmente, a carga horária mínima anual de 800 horas.


Art. 2º – A oferta e o acesso às atividades não presenciais necessárias à integralização da carga horária letiva legalmente prevista para 2020 e 2021 deverão ser assegurados a todos os estudantes do ensino fundamental, seja por meios físicos impressos ou por meios eletrônicos, mediante registro de pactuação prévia com os pais ou responsáveis, observados os dados do Mapa Socioeducacional elaborado pela unidade escolar.

Parágrafo único – Aos estudantes com deficiência deverão ser asseguradas condições de acessibilidade pedagógica, curricular, linguística e comunicacional para a realização das atividades não presenciais dispostas no caput.


Art. 3º – O Portfólio Escolar Anual será composto pela coletânea das atividades não presenciais efetivamente concluídas pelos estudantes do ensino fundamental para o cumprimento dos calendários escolares de 2020 e 2021 para os fins de avaliação escolar, de efetivação da carga horária cumprida e de validação dos atos escolares.

§ 1º – O Portfólio Escolar Anual se constitui em instrumento para acompanhamento da evolução do desempenho dos estudantes na realização das atividades não presenciais a eles propostas, bem como para registro e consolidação dos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem previstos no art. 6º desta Portaria.

§ 2º – O cômputo da carga horária não presencial referente aos anos escolares de 2020 e 2021 será aferido por meio de registros no Mapa da Trilha de Aprendizagem da turma/agrupamento e em fichas de avaliação do estudante que integrarão os Diários de Turma, conforme modelos a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º – O planejamento pedagógico das atividades que comporão o Portfólio Escolar Anual deverá ser referenciado nos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento definidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Currículo Mineiro, nas Proposições Curriculares da Rede Municipal de Educação e no livro eletrônico “Percursos Curriculares e Trilhas de Aprendizagem para a Rede Municipal de Educação em Tempos de Pandemia”, bem como no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.


Art. 4º – Para os fins do cômputo de carga horária ofertada aos estudantes, o planejamento de ensino e a organização das atividades não presenciais referidos no art. 1º desta Portaria deverão considerar:


I – os tempos estimados pelos professores para o envolvimento e a realização das atividades integrantes do Portfólio Escolar Anual;

II – os tempos dedicados à leitura e produção de textos diversos, tais como livros literários, livros didáticos, jornais, revistas, apostilas, entre outros, bem como à execução de roteiros de estudos e práticas pedagógicas orientadas que sejam considerados essenciais à composição do dossiê de atividades que constará do Portfólio.

III – os tempos dedicados à audiência/assistência a filmes, músicas, vídeos, peças de teatros virtuais, entre outros, mediante indicação e orientação docente;

IV – os tempos de interação virtual com estudantes por meio de videoconferências, plataformas virtuais de aprendizagem ou do uso de aplicativos de mensagens instantâneas e chamadas de voz e/ou imagem, quando ocorrerem.


§1º – Para a integralização dos tempos dispostos neste artigo à carga horária anual deverão ser observados os seguintes critérios:

I – as atividades a serem indicadas aos estudantes deverão conter orientações relativas a formas e procedimentos necessários para a realização, prazos para a entrega, bem como critérios para a análise a ser realizada pelos professores;

II – as estimativas de tempos referentes à realização das atividades componentes do Portfólio, pelos estudantes, deverão considerar todas as ações essenciais ao desenvolvimento, tais como leituras, execução de roteiros de estudos, assistência a vídeos, participação em debates, entrevistas, pesquisas, reflexão, ensaio, revisão, além de outras que sejam necessárias à conclusão dos trabalhos com qualidade em sua integralidade;

III – o planejamento e a elaboração das atividades integrantes do Portfólio serão organizados pelo coletivo de professores responsável pelas turmas/agrupamentos, sob coordenação do Diretor e do Coordenador Pedagógico Geral da unidade escolar;

IV – a entrega e a devolução de atividades impressas deverão ocorrer em dias fixos e pré-agendados, observada a periodicidade mínima de 15 dias corridos, com objetivo de evitar ao máximo o deslocamento de estudantes e familiares, respeitados os devidos protocolos sanitários;

V – a previsão de ações de busca ativa de estudantes que eventualmente não executem as atividades do Portfólio;

VI – a realização das atividades constantes do Portfólio, pelos estudantes, será a referência para efeito de aproveitamento e de cômputo da frequência escolar.


Art. 5º – A unidade escolar deverá realizar contatos não presenciais com pais ou responsáveis para a apresentação de orientações referentes ao cumprimento dos calendários escolares de 2020 e de 2021 e ao acompanhamento da vida escolar dos estudantes, em consonância com dados de seu respectivo Mapa Socioeducacional e com preceitos do Programa “Mestres, nossos amigos”, implantado em 2018, por meio do Boletim Escolar Eletrônico, com vistas ao combate à evasão escolar.

Parágrafo único - Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria SMED nº 203/2020, caberá às Comissões Escolares de Retorno às Atividades Letivas apoiar e auxiliar a direção escolar na divulgação de orientações para o acesso e a realização de atividades escolares não presenciais, bem como na promoção de ações comunitárias de busca ativa de estudantes e de combate à evasão escolar.


Art. 6º – Os processos de avaliação e recuperação da aprendizagem das atividades de ensino necessárias à integralização da carga horária referente aos anos letivos de 2020 e 2021 serão de caráter essencialmente formativo, investigativo, processual e contínuo e terão como objetivo verificar o desempenho dos estudantes, em relação ao alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimentos mencionados no § 3º de art. 3º desta Portaria, em conformidade com os seguintes critérios:


I – avaliação da aprendizagem dos estudantes contínua, cumulativa e orientada para assegurar a implementação dos objetivos dispostos no § 3º do art. 1º desta Portaria, bem como a aprendizagem ininterrupta.

II – utilização de múltiplos instrumentos e estratégias de avaliação e recuperação com vistas à análise do desempenho dos estudantes na realização das atividades não presenciais e das atividades presenciais quando ocorrerem;

III – avaliação das atividades ou conjuntos de atividades não presenciais realizadas pelos/as estudantes, pautada pela necessidade de assegurar que sejam concluídas com a devida adequação aos objetivos propostos e com qualidade em sua integralidade, considerando, para os fins de registro no Mapa da Trilha de Aprendizagem da turma/agrupamento e em ficha de avaliação do estudante, mencionados no § 2º do art. 3º desta Portaria, os seguintes indicadores:

a) “C – Concluída(s)”: para atividades que foram realizadas pelos estudantes de forma satisfatória, atendendo aos objetivos propostos;

b) “EP – Em Processo”: para atividades que demandam revisão pelos estudantes para adequação aos objetivos propostos;

c) “NC – Não Concluídas”: para atividades às quais não tenha sido possível o acesso pelos estudantes ou que não tenham sido devolvidas para a devida avaliação.


IV – correção e avaliação das atividades não presenciais realizadas pelos estudantes realizada numa perspectiva essencialmente formativa, tendo como foco a orientação dos discentes para a percepção de eventuais lacunas e necessidades de aprendizagem essenciais à continuidade dos estudos;

V – registro do rendimento do estudante por meio de pontuação cumulativa, totalizando cem pontos anuais a serem atribuídos, conforme o desempenho dos estudantes nas atividades presenciais e não presenciais realizadas para efeito do cumprimento dos calendários escolares de 2020 e 2021;

VI – para os fins de apuração do rendimento dos estudantes, bem como de conclusão de ano de escolaridade ou de nível de ensino, referentes ao ano escolar de 2020/2021, aplicam-se os critérios de promoção, retenção e certificação dispostos nos artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Portaria SMED nº 317/2014 e suas alterações;

VII – aspectos somativos do processo avaliativo não devem ser considerados para os fins de progressão escolar dos estudantes, cabendo ao Conselho de Classe atribuir a pontuação referente a cada Componente Curricular, levando em conta toda a trajetória escolar dos estudantes.


Art. 7º – O Conselho de Classe é a instância legítima da unidade escolar para orientar o planejamento pedagógico das atividades de ensino e aprendizagem necessárias à integralização da carga horária referente aos anos letivos de 2020 e 2021, acompanhar o aproveitamento e a aprendizagem dos estudantes, organizar o processo de avaliação/recuperação de caráter formativo, investigativo, processual e contínuo, bem como para atribuir, referendar ou alterar os resultados referentes a cada componente curricular.


Art. 8º – Os estudantes matriculados no 1º Ano do ensino fundamental para o ano escolar de 2021 deverão realizar as atividades escolares previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º, art. 1º desta Portaria para o cumprimento da carga horária de 800 horas.


Art. 9º – O disposto nesta Portaria se aplica, no que couber, aos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitados os seguintes parâmetros:


I – Para os fins de cumprimento da carga horária 960 horas prevista para o calendário escolar de 2020/2021, serão observados os critérios dispostos no inciso II e o prazo de conclusão estabelecido pelo § 3º do art. 1º desta Portaria.

II – Para os fins de emissão da declaração de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos termos do § 3º, art. 1º desta Portaria, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 4° da Portaria SMED nº 317/2014 e suas alterações.

III – A carga horária semanal destinada à realização das atividades escolares previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 1º poderá totalizar até 24 horas;


Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação publicará orientações complementares referentes à realização de atividades extracurriculares e de reforço escolar.


Art. 11 – Em conformidade com orientações emanadas do Parecer CNE/CP nº 11/2020, fica assegurada a possibilidade de sistematização e registro de atividades pedagógicas não presenciais realizadas antes da vigência desta Portaria, mediante a apresentação, pelo Diretor da unidade escolar, de proposta para análise e validação da Gerência de Monitoramento da Organização Escolar (GEMOE), observado o disposto nesta Portaria.


Art. 12 – As definições e os critérios referentes aos processos de ensino, aprendizagem e avaliação previstas nesta Portaria se aplicam, no que couber, aos estudantes inseridos no Regime Especial de Atividades Escolares instituído na Portaria SMED nº 138/2020 e suas alterações.


Art. 13 – O Calendário Escolar de 2021 deverá considerar as datas e programações abaixo relacionadas, que poderão ser complementadas ou alteradas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade.


I – início do ano escolar e do ano letivo - 1º de fevereiro;

II – término do ano escolar e do ano letivo - até 23 de dezembro;

III – recesso escolar comum - 11,13 14, 15 e 16 de outubro;

IV – feriados, nos termos da legislação vigente - 1º de janeiro, 16 de fevereiro, 2 de abril, 21 de abril, 1º de maio, 3 de junho, 15 de agosto, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 8 de dezembro e 25 de dezembro;

V – os dias 4 de junho, 6 de setembro e 1º de novembro, a critério da unidade escolar, poderão ser utilizados como recesso ou dia letivo;

VI – férias coletivas do Professor Municipal e Professor para Educação Infantil: de 4 a 29 de janeiro e de 26 a 30 de julho.


Parágrafo único: Os períodos de recessos escolares não acarretam a suspensão das atividades escolares não presenciais a serem indicadas previamente aos estudantes.


Art. 14 – Para os fins do disposto no art. 3º da Portaria SMED nº 138/2020, deverão ser utilizadas as fichas de avaliação do estudante referidas no § 2º do art. 3º e aplicados os indicadores dispostos no inciso III do art. 6º desta Portaria.


Art. 15 – Fica revogado o Parágrafo único do art. 3º da Portaria SMED nº 138/2020.


Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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