DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 26, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6191
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS Nº 06/2021


Estabelece procedimentos para realização das reuniões da Comissão Regional de Transporte e Trânsito - CRTT durante o período em que vigorarem, no âmbito do Poder Executivo, as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, com fundamento no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17 de janeiro de 2002.

Considerando o Decreto nº 16.635, de 22 de junho de 2017 que consolida e estabelece normas de funcionamento das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – CRTT do Município de Belo Horizonte e dá outras providências;

RESOLVE:


Art. 1º – Esta Portaria estabelece procedimentos temporários para realização das reuniões da Comissão Regional de Transporte e Trânsito - CRTT em conformidade com o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.

Parágrafo único – Os procedimentos previstos nesta Portaria entrarão em vigor a partir de 1 e fevereiro de 2021 e poderão ser aplicados até 180 (cento e oitenta dias) após o término das medidas temporárias previstas no Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020.


Art. 2º - As reuniões da CRTT serão realizadas por meio de videoconferência, em plataforma disponibilizada gratuitamente pelo Poder Executivo aos membros eleitos pela comunidade local e ao público em geral.

§ 1º - A participação do público em geral nas reuniões da CRTT deverá ser precedida de inscrição, a ser efetuada por meio do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/participacao-popular/crtt/on-line, até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à data da reunião.

§ 2º - Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas para o público em geral.

§ 3º - Além das vagas descritas no § 2º, serão disponibilizadas vagas para todos os membros eleitos da CRTT e para representantes da BHTRANS e PBH.


Art. 3º - A participação dos membros da CRTT e do público em geral será realizada conforme condições acordadas no início de cada reunião, de forma análoga às reuniões presenciais.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021


Diogo Oscar Borges Prosdocimi

Presidente

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