DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, January 9, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6180
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0006/2021


Altera a Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234/2020 que estabelece a metodologia de remuneração da atenção de média e alta complexidade, durante o combate à pandemia Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS/BH),


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

Considerando o Decreto Estadual NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,

Considerando o Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavírus – COVID-19,

Considerando a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando a necessidade de ajustar a oferta assistencial dos hospitais para otimização da capacidade de resposta e atendimento do município de Belo Horizonte, de acordo com a evolução do quadro epidemiológico da COVID-19,

Considerando o perfil atual de execução financeira dos recursos federais consignados no Fundo Municipal de Saúde para as ações de enfrentamento do Coronavírus – COVID-19 e a necessidade de planejamento e provisão desta fonte de financiamento para contenção da doença no decorrer do ano de 2021,

RESOLVE:


Art. 1º Fica suspenso o Incentivo de Apoio à Retaguarda Hospitalar, destinado à cobertura dos leitos de média e alta complexidade para atendimento a eventos/agravos não respiratórios, previsto no modelo remuneratório da atenção de média e alta complexidade instituído pela Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 9 de junho de 2020.


Art. 2º O inciso II do art. 2° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º (...)

II. Componente de remuneração complementar: destinado à cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).” (NR)


Art. 3º O caput e o § 1º do art. 7° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 7º - Fica instituído o Incentivo de Custeio à Covid-19, destinado à cobertura dos leitos hospitalares, expandidos ou remanejados, para atendimento à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) como componente de remuneração complementar.

§ 1º - O incentivo ora instituído nos termos do caput deste artigo será repassado aos hospitais conforme o alcance linear de marcadores de oferta/acesso descritos no “Anexo I – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para SRAG.” (NR)


Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do art. 7° da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020.


Art. 5º Fica revogado o Anexo II – Marcadores de controle e valores referenciais de remuneração, por unidade de oferta/acesso, para RETAGUARDA de média e alta complexidade não SRAG – da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0234, de 9 de junho de 2020.


Art. 6º O caput do art. 4°-B da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º-B - O desembolso MAC e FAEC regular, referente ao período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 7º O caput do art. 4°-C da Portaria SMSA/SUS-BH n° 0234, de 9 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º-C - O desembolso MAC e FAEC regular, a partir da competência março de 2021, a ser realizado às unidades prestadoras SUS/BH terá como referência a produção e os incentivos processados nos sistemas de informação da Secretaria Municipal da Saúde de Belo Horizonte (SMSA/BH).” (NR)


Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2021


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde



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