DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 5, 2021
Ano XXVI - Edição N.: 6176
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.280, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.


Altera a Lei nº 8.616/03 e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - VETADO


Art. 2º - VETADO


Art. 3º - O inciso II do caput do art. 149 da Lei nº 8.616/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 149 - [...]

[...]

“II - ter dimensões máximas de 6m (seis metros) de comprimento por 2,20m (dois vírgula vinte metros) de largura;”.


Art. 4º - VETADO


Art. 5º - Ficam revogados, na Lei 8.616/03, o art. 128 e o inciso VII do art. 187.


Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 845/19, de autoria dos vereadores Bim da Ambulância, Léo Burguês de Castro e Professor Juliano Lopes)


RAZÕES DO VETO PARCIAL


Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar parcialmente a Proposição de Lei nº 91, de 2020, que altera a Lei nº 8.616/03 e dá outras providências, por verificar contrariedade ao interesse público nos arts. 1º, 2º e 4º.

Com efeito, a proposição visa modificar normas do Código de Posturas que tratam sobre a atividade de comércio de alimentos em veículos automotores, popularmente conhecidos como food trucks.

Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU – recomendou o veto à alteração normativa promovida pelos arts. 1º e 2º da proposição, que autoriza a comercialização de “carnes e derivados”, a fim de afastar eventual interpretação no sentido de ser permitida a venda de carnes in natura, sob pena de desvirtuamento do propósito dos food trucks, criados para oferecer refeições instantâneas e prontas.

Sem o veto, haveria a possibilidade de uma leitura sistemática das normas de regência resultar no entendimento de que a expressão “carnes e derivados” abrange produtos in natura. A legislação municipal, assim como a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, utiliza o produto final da venda como referência para a descrição da atividade pretendida. A título exemplificativo, cite-se que um restaurante está autorizado a vender e servir comida preparada, não sendo necessário listar entre as atividades do estabelecimento o comércio de hortifrutigranjeiros, grão ou carne, que são meramente insumos para a produção de seu produto final.

Ainda sobre o ponto, relevante destacar que a redação atual do art. 148 do Código de Posturas, ao autorizar expressamente a comercialização de “lanches rápidos” em food trucks, já possibilita a venda de alimentos feitos com carne, razão pela qual o veto não traz qualquer prejuízo para os operadores do segmento.

Lado outro, em relação à dimensão do veículo automotor a ser utilizado na atividade, observa-se a inexistência de óbice à sanção do art. 3º da proposição, que permite limites máximos de 6m (seis metros) de comprimento e 2,20m (dois vírgula vinte metros) de largura.

Todavia, no que concerne ao art. 4º da proposição, a aposição de veto é providência que se impõe. Como ressaltado pela SMPU, o trailer e o reboque, por não possuírem tração própria, estão obrigatoriamente atrelados a um veículo. Nos termos preconizados pelo art. 4º, tanto o trailer e reboque quanto o veículo podem ter dimensão máxima, cada, de seis metros de comprimento. Assim, a composição – veículo acrescido de trailer ou reboque – estacionada na via poderia chegar a doze metros de comprimento, tamanho irrazoável e desproporcional, tratando-se, portanto, de norma contrária ao interesse público.

São essas, Senhora Presidente, as razões que me levam a vetar os arts. 1º, 2º e 4º da Proposição de Lei nº 91, de 2020, as quais submeto à elevada apreciação das Senhoras e dos Senhores membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2021.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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