DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 31, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6174
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 077/2020


Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 17.051, de 14 de janeiro de 2019, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º – O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas, preços públicos e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E – acumulada no exercício de 2020, é de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento).

Art. 2º - O percentual de atualização a que se refere o art. 1º não será aplicado:

I – ao valor previsto no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de retenção obrigatória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – na fonte, por parte do tomador de serviço;

II – aos valores previstos no inciso III do § 7º e no inciso I do § 4º do art. 83 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, despendido com o pagamento de terceiros, para fins de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES – uma vez a cada doze meses;

III – aos preços públicos previstos no Grupo III do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.


Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2020


Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

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