DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 31, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6174
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 236/2020


Regulamenta os procedimentos para a escolha de Diretores e de Vice-Diretores das Escolas Municipais e das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, em caso de vacância durante o período de prorrogação excepcional de mandatos definida pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando o art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o art. 5º da Lei nº 5.796, de 10 de outubro de 1990, bem como o disposto na Lei nº 11.132, de 18 de setembro de 2018,

RESOLVE:


Art. 1º – Em caso de vacância do cargo comissionado de Diretor de Escola Municipal ou de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), durante o período de prorrogação excepcional do mandato definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o Vice-Diretor assumirá o cargo em qualquer tempo.


Art. 2º – Em caso de vacância da função pública comissionada de Vice-Diretor de Escola Municipal ou de EMEI, durante o período de prorrogação excepcional do mandato definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, caberá ao Diretor da unidade escolar convocar Assembleia Escolar, em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria SMED nº 205/2020, em até trinta dias contados a partir da vacância, para a indicação do novo ocupante a ser nomeado pelo Prefeito para a função.

§ 1º – Na hipótese de que a vacância mencionada no caput tenha início em janeiro de 2021, a Assembleia Escolar deverá ser realizada a partir de 1º de fevereiro de 2021.

§ 2º – Na hipótese de que não ocorra, na Assembleia Escolar, a indicação mencionada no caput, caberá à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o coletivo de servidores da unidade escolar, indicar um Vice-Diretor a ser nomeado pelo Prefeito para exercer a função durante o período de prorrogação excepcional do mandato definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.


Art. 3º – Ocorrendo a vacância simultânea do cargo de Diretor e da função pública de Vice-Diretor de Escola Municipal ou de EMEI, durante o período de prorrogação excepcional dos mandatos definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, caberá à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o coletivo de servidores da unidade escolar, nomear um Diretor pro tempore, ao qual caberá convocar a Assembleia Escolar, em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria SMED nº 205/2020, em até trinta dias, contados a partir da vacância, para a escolha dos novos ocupantes do cargo e da função pública.

§ 1º – Na hipótese de que a vacância mencionada no caput tenha início em janeiro de 2021, a Assembleia Escolar deverá ser realizada entre os dias 1º e 4 de fevereiro de 2021.

§ 2º – Na hipótese de que não ocorra, na Assembleia Escolar, a escolha mencionada no caput, caberá à Secretaria Municipal de Educação, ouvido o coletivo de servidores da unidade escolar, indicar um Diretor e/ou um Vice-Diretor a ser(em) nomeado(s) pelo Prefeito para o exercício do cargo e da função respectivamente, durante o período de prorrogação excepcional do mandato definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Art. 4º – Em caso de vacância da função pública comissionada de Coordenador Pedagógico Geral I e II, durante o período de prorrogação excepcional de mandatos definido pelo art. 13-A do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, caberá ao Diretor convocar reunião do coletivo de professores da unidade escolar, a ser realizada por meios eletrônicos, para a consecução do processo seletivo para a escolha do novo ocupante da função comissionada, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei nº 11.132/2018.

Parágrafo único - Na hipótese de que a vacância mencionada no caput tenha início em janeiro de 2021, a reunião do coletivo de professores da unidade escolar deverá ser realizada a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.


Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2020


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

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