DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 19, 2020
Ano XXVI - Edição N.: 6168
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

Decreto nº 17.502, de 18 de DEZEMBRO de 2020.


Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19 e considerando que:

I – a disseminação da covid-19 permanece caracterizada pela Organização Mundial de Saúde – OMS – como uma pandemia;

II – a estabilização da doença em patamares baixos e a tendência de queda percebida até outubro de 2020 não se mantiveram;

III – os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial têm aumentado significativamente;

IV – não há previsão de cobertura vacinal suficiente no período prorrogado deste decreto de forma a evitar risco epidemiológico e assistencial;

V – a diminuição de receitas se mantém em razão da queda de arrecadação de tributos e preços públicos e das medidas de auxílio aos setores diretamente afetados pelas restrições impostas para contenção do avanço da pandemia;

VI – compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais,

DECRETA:


Art. 1º – Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o estado de calamidade pública declarado no art. 1º do Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020.

Parágrafo único – A prorrogação de que trata o caput será submetida à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 2º – Aplica-se ao período de calamidade pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a eficácia do art. 1º à aprovação da ALMG.


Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2020.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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